27/08/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Interdição na qual o postulante DEJACI HOLANDA E SILVA foi nomeado curador do genitor JOSÉ DE RIBAMAR HOLANDA E SILVA, nos termos da sentença ID 80435956.

O curador promoveu o desarquivamento do processo para informar que os recursos administrados (aposentadoria de 01 salário-mínimo e verba de aluguel de R$ 1.300,00) são insuficientes para prover as necessidades do curatelado, notadamente em razão de superveniente aumento do valor da mensalidade de plano de saúde.

Pretende, assim, obter autorização para alienar o veículo adjudicado pelo incapaz no processo de inventário n.º 0718250-30.2021.8.0003, como também para levantar valores herdados e transferidos para conta judicial (ID 206393545).

Ouvido, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do pedido formulado (id. 207863170). É o relatório.

Decido.

Com efeito, a pretensão ora deduzida pelo curador, no sentido de alienar bem pertencente ao curatelado e levantar valores depositados em conta judicial, não pode ser conhecida nos presentes autos de interdição, uma vez que já houve o esgotamento da prestação jurisdicional por meio da sentença que declarou a interdição e nomeou o curador.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 725, incisos III e VII, disciplina que matérias como alienação de bens de incapazes e levantamento de valores pertencentes a eles devem ser tratadas por meio de procedimentos de jurisdição voluntária, como o alvará judicial: “Art. 725.

Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: (...) III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; (...) VII - expedição de alvará judicial;” Tais providências são objeto de jurisdição voluntária justamente pela necessidade de se assegurar maior controle e análise quanto à conveniência e à adequação dos atos que envolvem o patrimônio de incapazes, bem como a efetiva proteção dos interesses do curatelado.

Ademais, é no procedimento autônomo de alvará judicial que se propicia a instrução processual necessária para a análise criteriosa das questões relacionadas à alienação de bens e ao levantamento de valores, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Portanto, faz-se necessária a propositura de ação específica para a veiculação da pretensão de alienação do veículo adjudicado e do levantamento dos valores herdados, conforme preconiza o artigo 725 do CPC.

Diante do exposto, não conheço do pedido formulado pelo curador DEJACI HOLANDA E SILVA nos presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de veiculação da pretensão em procedimento autônomo de alvará judicial.

Preclusa a presente decisão, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 23 de agosto de 2024.

LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente (art. 205, §2°, CPC).
24/08/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 21:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 20:30

Recebidos os autos
23/08/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 20:30

Determinado o arquivamento
23/08/2024 20:30

Indeferido o pedido de DEJACI HOLANDA E SILVA - CPF: *16.***.*89-00 (REQUERENTE)
16/08/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
16/08/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 19:45

Recebidos os autos
09/08/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:45

Outras decisões
05/08/2024 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
05/08/2024 04:39

Processo Desarquivado
04/08/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 11:58

Arquivado Definitivamente
27/01/2022 11:58

Expedição de Certidão.
17/01/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2022 11:50

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 09:46

Recebidos os autos
17/01/2022 09:46

Decisão interlocutória - deferimento
30/11/2021 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
29/11/2021 22:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2021 21:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 21:50

Juntada de Certidão
25/11/2021 04:05

Processo Desarquivado
24/11/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 14:30

Arquivado Definitivamente
07/09/2021 14:30

Expedição de Certidão.
07/09/2021 14:29

Processo Desarquivado
02/08/2021 12:41

Arquivado Definitivamente
17/07/2021 02:34

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR HOLANDA E SILVA em 15/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:34

Publicado Edital em 01/07/2021.
01/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
30/06/2021 11:34

Expedição de Termo.
29/06/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 17:14

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR HOLANDA E SILVA em 10/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:32

Publicado Edital em 26/05/2021.
26/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 14:41

Juntada de Certidão
21/04/2021 02:27

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR HOLANDA E SILVA em 20/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 03:02

Publicado Edital em 06/04/2021.
05/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
30/03/2021 13:05

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2021 21:58

Juntada de Certidão
29/03/2021 21:56

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 21:53

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 21:53

Juntada de Certidão
26/03/2021 09:53

Expedição de Termo.
26/03/2021 09:53

Expedição de Mandado.
22/03/2021 19:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2021 07:01

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/03/2021 11:54

Juntada de Certidão
19/03/2021 11:42

Juntada de Certidão
19/03/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 17:46

Expedição de Ofício.
14/03/2021 19:00

Expedição de Ofício.
14/03/2021 19:00

Expedição de Ofício.
14/03/2021 18:56

Expedição de Edital.
12/03/2021 14:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/02/2021 16:49

Transitado em Julgado em 01/02/2021
01/02/2021 23:29

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2021 10:19

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2021 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2021 17:55

Recebidos os autos
29/01/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 17:55

Julgado procedente o pedido
16/11/2020 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
12/11/2020 15:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/10/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 11:07

Recebidos os autos
22/10/2020 11:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/10/2020 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
21/10/2020 21:12

Recebidos os autos
26/08/2020 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
26/08/2020 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 23:13

Juntada de Petição de contestação
17/08/2020 00:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 01:11

Recebidos os autos
14/08/2020 01:11

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2020 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
21/07/2020 18:59

Recebidos os autos
21/07/2020 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
21/07/2020 14:24

Expedição de Certidão.
21/07/2020 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2020 18:40

Expedição de Mandado.
14/07/2020 13:57

Desentranhamento de documento (ID: 66134780 - Mandado)
14/07/2020 13:57

Movimentação excluída
20/05/2020 09:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/05/2020 09:28

Recebidos os autos
18/05/2020 09:28

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2020 17:06

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 16:21

Juntada de Petição de Outras ciências
04/05/2020 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
04/05/2020 16:01

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista cancelada - 25/05/2020 14:30
04/05/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 16:00

Expedição de Certidão.
30/03/2020 17:53

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2020 16:57

Juntada de Petição de Outras ciências
30/03/2020 16:52

Expedição de Mandado.
30/03/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 16:49

Expedição de Certidão.
30/03/2020 16:47

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista redesignada - 25/05/2020 14:30
14/03/2020 08:22

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2020 17:47

Juntada de Petição de Designação de Audiência
13/03/2020 17:37

Expedição de Mandado.
13/03/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 17:26

Expedição de Certidão.
13/03/2020 17:24

Audiência Conciliação designada - 04/05/2020 14:00
10/03/2020 18:21

Recebidos os autos
10/03/2020 18:21

Decisão interlocutória - deferimento
28/02/2020 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
27/02/2020 17:40

Juntada de Certidão
27/02/2020 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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