30/10/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0708250-30.2024.8.07.0014 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: IZABELA GRACA MEIRA CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Cientifique(m)-se o(a)(s) requerente(s) acerca da carta precatória de ID 212804911, distribuída sob o n. 0803172-46.2024.8.18.0050, conforme comprovante em anexo, e que deverá(ão) acompanhar aquela averbação.

Após, sem outros requerimentos, arquivem-se.

BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral
03/10/2024 15:32

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:10

Expedição de Carta.
02/10/2024 14:10

Expedição de Ofício.
24/09/2024 16:38

Transitado em Julgado em 19/09/2024
23/09/2024 14:24

Recebidos os autos
23/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0708250-30.2024.8.07.0014 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: IZABELA GRACA MEIRA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Izabela Graça Meira para retificar o registro de casamento, ID 208420403, para constar que o local de nascimento da nubente é Patos de Minas-MG.

Em síntese, alega a requerente que houve erro no registro de casamento, uma vez que constou como local de nascimento “Taguatinga/DF” em vez de “Patos de Minas/MG”.

Os autos estão instruídos com a certidão de nascimento, ID 208420405, e com o RG, ID 208420411.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 210348443. É o relatório.

Decido.

O registro de nascimento da requerente e o RG, ID’s 208420405 e 208420411, respectivamente, consignam que a parte nasceu em Patos de Minas/MG.

Tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da continuidade registral, os registros civis dele derivados deverão refletir tal informação.

Dessa forma, considerando-se que houve erro no registro de casamento, ID 208420403, o local de nascimento da requerente deverá ser retificado para condizer à informação constante em seu registro de nascimento.

Não há indícios de má-fé ou de prejuízos a terceiros.

Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109, da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para RETIFICAR o registro de casamento de Izabela Graça Meira e Josué Borges da Silva, ID 208420403, para constar que o local de nascimento da nubente é Patos de Minas-MG.

Sem custas, em razão da gratuidade deferida no ID 209738521.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sentença proferida com força de mandado judicial.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta 2
19/09/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:20

Recebidos os autos
18/09/2024 17:20

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
09/09/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:51

Recebidos os autos
05/09/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/09/2024 14:07

Recebidos os autos
03/09/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
28/08/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por I.G.M.

Em síntese, a requerente pretende retificar sua certidão de casamento para alteração de local de nascimento.

A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/08) preceitua acerca da competência da Vara de Registros Públicos: Art. 31.

Compete ao Juiz de Registros Públicos: I – inspecionar os serviços notariais e de registro, velando pela observância das prescrições legais e normativas, e representar ao Corregedor quando for o caso de aplicação de penalidades disciplinares; II – baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços notariais e de registro, ressalvada a competência do Corregedor; III – processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos; IV – fixar orientação no tocante à escrituração de livros, execução e desenvolvimento dos serviços, segundo normas estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Assim, tenho que o pedido vindicado pela requerente é, na verdade, de competência da Vara de Registros Públicos, a qual compete determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos de pessoa natural.

Diante do exposto, em razão da incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, declino da competência em favor da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal.

Remetam-se, imediatamente, os autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.

P.I.
27/08/2024 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
27/08/2024 16:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/08/2024 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2024 17:44

Recebidos os autos
26/08/2024 17:44

Declarada incompetência
22/08/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
22/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/08/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708743-97.2021.8.07.0018

Maria Celina Braga

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2021 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0736101-83.2024.8.07.0001

Raianne Paiva Lamounier

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Andre Luiz Santos Duraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0736101-83.2024.8.07.0001

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Raianne Paiva Lamounier

Advogado: Luiz Felipe Conde

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0708442-90.2024.8.07.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rafael Silva Aguiar

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0707535-44.2022.8.07.0018

Joao Monteiro de Souza

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2022 11:00

Exibir Processo