18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DE SOUSA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELOS EXECUTADOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO JUDICIAL.

OBSERVÂNCIA. 1.

De acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 133/2021, [n]as discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2.

Tendo em vista que o título judicial exequendo determina, de forma expressa, a incidência da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 133/2011, a título de correção monetária e compensação da mora, mostra-se incabível a aplicação do aludido índice em data anterior. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
27/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
20/08/2024 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 13:49

Recebidos os autos
18/07/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
20/06/2024 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 13:26

Recebidos os autos
24/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/05/2024 22:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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