12/09/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 17:21

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702914-24.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO RODRIGUES SALES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, o autor comprova ter seu nome inscrito no relatório de informação do SCR do Banco Central – Bacen, pela instituição financeira ré, no campo vencido, no valor de R$ 7.529,39, não obstante informe que não existem dívidas com o Banco.

No entanto, os autos não revelam falha do serviço imputável à ré, pois sua ação não implicou qualquer fato desabonador à honra do autor ou lhe causou dano, pois se trata de obrigação legal a ela imposta.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

DÍVIDA.

RENEGOCIAÇÃO.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

EXCLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS.

SÚMULA 385 DO STJ.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO. 1.

As instituições financeiras são obrigadas a fornecer informações sobre as operações de crédito para a inserção no Sistema de Informações de Créditos (SCR), diante da necessidade de monitoramento do crédito pelo Banco Central e para o intercâmbio de informações entre instituições financeiras (Resolução CMN n. º 5.037/2022). 2.

Segundo informação constante no site do Banco Central, o SCR não é cadastro restritivo e, diferente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores (SPC e SERASA), as informações dos clientes somente podem ser consultadas caso eles concedam autorização específica para a realização de consulta de seus dados. 3.

Nesse contexto, embora não sendo típico cadastro negativo, após a quitação do débito, a instituição deve promover a retirada do registro do débito junto ao SCR.

Por outro lado, o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio1).

Ou seja, um pagamento realizado não altera posições passadas e inexiste qualquer abusividade nesse sistema cadastral, que consiste em um banco de dados com informações sobre operações de crédito. (Acórdão 1861831, 07099887220238070019, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/5/2024, publicado no DJE: 24/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4.

Havendo inadimplência contratual, são legítimos o registro e a manutenção do histórico das anotações em nome do consumidor, não havendo falar em inscrição indevida, sobretudo porque não comprovada a anotação de inadimplência depois da quitação do débito. 5.

A par disso, não é cabível indenização quando preexistente legítima inscrição, nos temos da Súmula 385 do STJ. 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem condenação em custas processuais, ante a concessão dos benefício da justiça gratuita.

Recorrente vencido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Suspensa a exigibilidade da sucumbência em razão da gratuidade deferida. (Acórdão 1890063, 07005882120248070012, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 12/7/2024, publicado no DJE: 25/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em arremate, não há qualquer informação de que o autor possua pendência de dívida com o réu a dificultar o fornecimento de crédito, repelindo a tese segundo a qual a inserção das informações no SCR sobre o prejuízo equivale à inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
26/08/2024 17:08

Recebidos os autos
26/08/2024 17:08

Julgado improcedente o pedido
22/08/2024 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
22/08/2024 17:45

Recebidos os autos
22/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
16/08/2024 16:53

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:44

Juntada de Petição de réplica
14/08/2024 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
14/08/2024 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 02:41

Recebidos os autos
13/08/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 02:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/07/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:36

Publicado Despacho em 09/07/2024.
08/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 16:00

Recebidos os autos
04/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
01/07/2024 10:25

Recebidos os autos
30/06/2024 18:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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