11/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL.

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282 DO STF.

OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.

AUSÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 600 DE REPERCUSSÃO GERAL.

REVOLVIMENTO DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto em face de decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código Processual Civil. 2.

A negativa de seguimento do recurso extraordinário foi fundamentada na ausência de prequestionamento, na ausência de repercussão geral, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional (tema 660), bem como na vedação contida na Súmula nº 279 da Suprema Corte. 3.

O agravante aponta que a controvérsia não trata de violação sob a ótica infraconstitucional, mas de violação direta à Constituição.

Requer o envio do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não recebeu o recurso extraordinário em razão de a matéria tratada no apelo extraordinário possuir fundo infraconstitucional foi escorreita.

III.

Razões de decidir 5.

A Alegação genérica de desnecessidade de revolvimento de norma infraconstitucional não merece prosperar, posto que a fim de apreciar a existência de ofensa ao dispositivo constitucional alegado, depende da análise da interpretação dada ao art. 19 da Lei 5.105/2013, o que implica eventual ofensa indireta e mediata à Carta da República.

Portanto, aplicável o entendimento do STF de que, em tais hipóteses, não há repercussão geral, conforme Tema 660. 6.

Ainda que fosse possível superar este óbice, verifica-se que não é possível, em sede de Recurso Extraordinário, a modificação das premissas fáticas e probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, porquanto para modificar este entendimento, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, o que atrai a observância da Súmula 279 do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 7.

Ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, pressuposto necessário para conhecimento do Recurso Extraordinário, na origem.

Não cognoscível o recurso, nos termos dos enunciados nrs. 282 e 356 de Súmula de Jurisprudência do Pretório Excelso. 8.

Com esse contexto, correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

IV.

Dispositivo 9.

Recurso conhecido e improvido. 10.

Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. ________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.030, I, “a” e inciso V do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013; Súmula n 279, 282 e 356 do STF.
09/09/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:57

Conhecido o recurso de ANA CAROLINA MAZUROK - CPF: *02.***.*90-87 (AGRAVANTE) e não-provido
03/09/2025 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2025 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
15/08/2025 18:53

Expedição de Intimação de Pauta.
15/08/2025 18:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2025 10:05

Recebidos os autos
13/08/2025 08:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
13/08/2025 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Primeira Turma Recursal
12/08/2025 15:58

Recebidos os autos
12/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
12/08/2025 14:32

Recebidos os autos
12/08/2025 09:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
12/08/2025 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Primeira Turma Recursal
07/08/2025 18:36

Recebidos os autos
07/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
07/08/2025 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:54

Juntada de ato ordinatório
22/07/2025 10:50

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/07/2025 18:21

Juntada de Petição de agravo interno
21/07/2025 18:21

Juntada de Petição de agravo
30/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:03

Recurso Extraordinário não admitido
16/06/2025 17:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
11/06/2025 13:58

Recebidos os autos
11/06/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
11/06/2025 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:19

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 18:18

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
26/05/2025 17:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:05

Recebidos os autos
25/04/2025 00:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 17:07

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 18:07

Recebidos os autos
19/03/2025 18:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 22:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
26/02/2025 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:33

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 16:31

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/02/2025 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:32

Recebidos os autos
03/02/2025 17:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
31/01/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
13/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2024 16:32

Recebidos os autos
26/11/2024 14:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
04/11/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
04/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:14

Recebidos os autos
04/11/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736416-14.2024.8.07.0001

Juliana Sales Neto

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Wellington de Queiroz

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0735207-13.2024.8.07.0000

Joaquim Walter de Souza Menezes

Select Cobranca e Informacoes Cadastrais...

Advogado: Joao Batista Menezes Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0721713-33.2024.8.07.0016

Ednar Costa dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Amanda Coelho Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0774403-39.2024.8.07.0016

Pedro Henrique Rodrigues Matos

Distrito Federal

Advogado: Daniel Saraiva Vicente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0734823-50.2024.8.07.0000

Edson Pedro de Oliveira Santos

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2024 17:05

Exibir Processo