22/11/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 09:14

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:13

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAQUIM WALTER DE SOUZA MENEZES em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/10/2024.
24/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 14:44

Conhecido o recurso de JOAQUIM WALTER DE SOUZA MENEZES - CPF: *31.***.*00-59 (AGRAVANTE) e provido
22/10/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 01:35

Recebidos os autos
13/09/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
13/09/2024 02:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAQUIM WALTER DE SOUZA MENEZES em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0735207-13.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAQUIM WALTER DE SOUZA MENEZES AGRAVADO: SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Gratuidade de Justiça – Deferimento - Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal.

A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Essa norma se coaduna com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Essa garantia constitucional visa a resguardar o amplo acesso à justiça, na medida em que a situação financeira não pode servir de barreira para que o cidadão menos favorecido economicamente possa reivindicar a proteção de seus direitos perante o Poder Judiciário.

Acerca da impossibilidade de ser deferida a justiça gratuita, quando não demonstrada a sua necessidade, confiram-se precedentes da colenda Oitava Turma Cível: "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ISENÇÃO FISCAL.

BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (CF, art. 5º, LXXIV). 2.

A concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça.

Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. 3.

Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da insuficiência de recursos.

A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 4.

Ausentes provas idôneas de que a parte possui baixa renda e que suas despesas são capazes de comprometer parcela significativa de seu orçamento, não se justifica o deferimento da gratuidade de justiça. 5.

Recurso conhecido e não provido". (Acórdão 1305957, 07050876320208070020, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 14/12/2020.) Demais, o Código de Processo Civil, no § 2º, do art. 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.

Convém destacar o entendimento reiteradamente exarado por este relator no sentido de ser cabível a concessão do benefício de gratuidade de justiça quando os rendimentos da parte não ultrapassam cinco salários mínimos, teto utilizado pela nossa egrégia Turma para concessão do benefício, mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para atendimento.

A propósito do tema, colha-se o seguinte precedente: “CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MARGEM DE ENDIVIDAMENTO.

ART. 116 DA LEI 840/2011.

PACTA SUNT SERVANDA.

MÚTUO.

CONTA CORRENTE.

DESCONTO SEM LIMITAÇÃO.

VALIDADE.

RELAÇÕES NEGOCIAIS.

PESSOAS MAIORES E CAPAZES.

PODER JUDICIÁRIO.

INTERFERÊNCIA.

DESCABIMENTO. 1.

O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2.

Utilizando o parâmetro de aferição de hipossuficiência fixado para atendimento pela Defensoria Pública, considera-se hipossuficiente apenas àqueles que auferem renda mensal bruta inferior a 5 (cinco) salários-mínimos. 3.

O agravante possui renda bruta que supera, consideravelmente, o parâmetro citado.

Desse modo, não demonstrada a hipossuficiência, incabível a concessão da gratuidade da justiça. (omissis) 9.

Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1426297, 07023066020228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2022, publicado no DJE: 8/6/2022.) Ressalto que se trata de critério objetivo, não importando, para tal finalidade, o fato de a renda se enquadrar no referido teto após considerar eventuais descontos voluntários ou compulsórios.

Na hipótese, entendo presentes os requisitos para concessão do benefício.

Extrai-se dos extratos bancários acostados aos autos que a parte aufere renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

Ora, conforme exposto, o critério de aferição da condição de hipossuficiência financeira é objetivo, sendo assim, em virtude dos documentos juntados aos autos pela agravante, perfaz-se viável a concessão da benesse, já que a sua remuneração não supera o teto de gastos.

Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal para garantir à parte agravante a gratuidade judiciária até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento.

Comunique-se ao juízo de origem, dispensando-o das informações.

Intime-se a parte agravada.

Após, conclusos.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
26/08/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 13:41

Expedição de Mandado.
24/08/2024 02:55

Recebidos os autos
24/08/2024 02:55

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
23/08/2024 14:42

Recebidos os autos
23/08/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/08/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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