17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714523-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL BATISTA SANTOS REU: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino à parte credora que apresente planilhas pormenorizadas do débito exequendo, devendo discriminar, em planilhas apartadas e específicas, os valores devidos a título de juros de obra lucros cessantes.

As referidas planilhas deverão observar rigorosamente os parâmetros e critérios estabelecidos na sentença de ID 210609011 e no acórdão de ID 236005959.

No que tange à planilha acostada ao ID 247704339, observe a parte credora que: 1) Inexiste condenação em multa de 10% (dez por cento) nos autos, razão pela qual referido percentual não deve integrar os cálculos; 2) O percentual de honorários advocatícios fixado é de 15% (quinze por cento), devendo ser retificado o valor constante da planilha; 3) A multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC somente serão exigíveis após o transcurso do prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação, não devendo, portanto, integrar o cálculo neste momento processual.

Cumpra-se integralmente a determinação constante do ID 244663266, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
01/09/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714523-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL BATISTA SANTOS REU: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao art. 139, parágrafo único, do CPC, defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, ainda no curso do prazo concedido pela decisão de ID 244663266, por mais 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
20/08/2025 09:59

Recebidos os autos
20/08/2025 09:59

Deferido o pedido de RAFAEL BATISTA SANTOS - CPF: *33.***.*04-37 (AUTOR).
18/08/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 11:28

Recebidos os autos
31/07/2025 11:28

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/07/2025 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2025 07:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:28

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA SANTOS em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714523-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL BATISTA SANTOS REU: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À parte autora para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma do art. 524, do CPC, observados os parâmetros estabelecidos na sentença de ID 210609011.

Prazo: 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
01/07/2025 13:28

Recebidos os autos
01/07/2025 13:28

Determinada a emenda à inicial
14/06/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/06/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 03:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 18:41

Juntada de Certidão
16/05/2025 07:26

Recebidos os autos
09/12/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/12/2024 16:35

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA SANTOS em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
17/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA SANTOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA SANTOS em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:47

Juntada de Petição de recurso inominado
11/10/2024 16:41

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 02:35

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714523-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL BATISTA SANTOS REU: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A SENTENÇA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a sentença hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, alegada omissão.

Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da sentença para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível pela via eleita.

Ante o exposto, rejeito, liminarmente, os embargos opostos e mantenho a sentença proferida.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
27/09/2024 16:24

Recebidos os autos
27/09/2024 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/09/2024 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA SANTOS em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos deduzidos na inicial para, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95 e 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$2.611,07, a título de indenização pelos valores gastos com juros de obra decorrentes da demora na entrega do imóvel, a ser atualizado monetariamente desde o respectivo desembolso e de juros de mora desde a citação, incluindo na condenação os valores pagos no decorrer da lide sob o mesmo título (juros de obra), na forma do art. 323 do CPC.

Sobre as parcelas vincendas a atualização monetária e os juros de mora incidirão a partir do desembolso respectivo, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406 do Código Civil; 2) CONDENAR a ré a pagar à parte autora R$ 600,00 (seiscentos reais) por cada mês de atraso, a contar de 30/10/2023 até a efetiva entrega das chaves, a título de lucros cessantes decorrentes do atraso para entrega do imóvel, perfazendo o montante de R$6.600,00, incluindo na condenação os meses vincendos no decorrer da lide, na forma do artigo 323 do CPC.

Sobre os valores arbitrados incidirá atualização monetária a partir desta data, momento de sua fixação, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406 do Código Civil.

Quanto às parcelas vincendas, a atualização monetária e os juros de mora incidirão desde os vencimentos respectivos.

Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Ainda que incluídas parcelas vincendas, observe-se que o montante total da condenação será limitado ao valor de alçada dos Juizados Especiais, considerando-se renúncia quanto aos demais valores, na forma do art. 3º, § 3º, da Lei 9099/1995.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
10/09/2024 22:08

Recebidos os autos
10/09/2024 22:08

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2024 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/09/2024 03:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714523-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL BATISTA SANTOS REU: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DESPACHO Anote-se a conclusão dos autos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
27/08/2024 18:45

Recebidos os autos
27/08/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/08/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:13

Juntada de Certidão
25/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:32

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:28

Recebidos os autos
23/07/2024 15:28

Outras decisões
16/07/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/07/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:26

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA SANTOS em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 03:01

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:48

Recebidos os autos
20/06/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/06/2024 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 14:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/05/2024 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:03

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2024 03:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2024 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 12:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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