16/07/2025 14:47

Baixa Definitiva
16/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:55

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ENEIDA VINHAES BELLO DULTRA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA.

CULPA CONCORRENTE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I.

Caso em exame 1.

Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que, em ação de declaração de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo bancário fraudulento, cessar os descontos na conta da autora e determinar a devolução parcial dos valores pagos, em razão de culpa concorrente.

O pleito de indenização por danos morais foi indeferido.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve culpa concorrente da autora na contratação do empréstimo fraudulento; e (ii) estabelecer se a falha na prestação de serviço bancário enseja compensação por danos morais.

III.

Razões de decidir 3.

A contratação de produto financeiro incompatível com o perfil de crédito do consumidor, por meio de terminal eletrônico, e fora do horário bancário, caracteriza movimentação atípica, devendo a instituição financeira responder de forma objetiva pela falha na prestação do serviço de segurança. 4.

A fraude de que foi vítima a consumidora, pessoa de elevado grau acadêmico e com recursos consideráveis, somente foi possível porque ela seguiu as orientações do falsário.

Diante disso, estão presentes os elementos caracterizadores da culpa concorrente. 5.

A contratação de empréstimo fraudulento por si só não configura dano moral.

Além do mais, a conduta de a parte buscar o Poder Judiciário três anos depois da contração do empréstimo fraudulento é comportamento incompatível com aquele esperado de quem foi lesado em seus direitos da personalidade.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Negou-se provimento às apelações da autora e do réu. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, e art. 5º, V e X; CC, art. 406, § 1º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ.

REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.

TJDFT, acórdão 1839810, 0717166-12.2022.8.07.0018, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/03/2024, publicado no DJe: 15/04/2024.

TJDFT, acórdão 1984773, 0729714-52.2024.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/03/2025, publicado no DJe: 24/04/2025.
13/06/2025 16:23

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e ENEIDA VINHAES BELLO DULTRA - CPF: *79.***.*06-53 (APELANTE) e não-provido
13/06/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:09

Expedição de Intimação de Pauta.
05/05/2025 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 19:22

Recebidos os autos
08/04/2025 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
08/04/2025 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 15:33

Recebidos os autos
27/03/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:23

Juntada de Petição de agravo interno
24/03/2025 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
24/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 16:00

Expedição de Mandado.
27/02/2025 14:59

Recebidos os autos
27/02/2025 14:59

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
20/02/2025 13:30

Recebidos os autos
20/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
18/02/2025 15:38

Recebidos os autos
18/02/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/02/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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