09/05/2025 16:20

Baixa Definitiva
09/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:19

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:17

Recebidos os autos
06/04/2025 21:17

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (RECORRENTE) e não-provido
04/04/2025 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2025 16:38

Recebidos os autos
31/01/2025 11:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
29/01/2025 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
29/01/2025 17:16

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:57

Recebidos os autos
29/01/2025 16:57

Processo Reativado
09/10/2024 19:24

Baixa Definitiva
09/10/2024 19:24

Expedição de Certidão.
09/10/2024 19:24

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RAFAELA NEPOMUCENO VALADARES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ISABELA NEPOMUCENO VALADARES em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0702225-10.2024.8.07.0011 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ISABELA NEPOMUCENO VALADARES, RAFAELA NEPOMUCENO VALADARES RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado (ID 63188966) interposto pelas coautoras ISABELA NEPOMUCENO VALARES e RAFAELA NEPOMUCENO VALADARES contra a sentença que extinguiu parcialmente o processo, sem julgamento do mérito, em relação às recorrentes, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Contrarrazões da parte requerida pelo desprovimento do recurso (ID 63188977).

Decido.

Os pressupostos de admissibilidade recursal, tais como o recolhimento das custas e preparo no âmbito dos juizados, constituem matéria de ordem pública, de modo que, uma vez desatendidos, acarretam o não conhecimento do recurso, independentemente de qualquer outra consideração.

Sabe-se que a admissibilidade do recurso inominado sujeita-se ao integral recolhimento das duas guias relativas às despesas processuais (art. 54, parágrafo único da Lei n. 9.099/95), e, no sistema dos Juizados Especiais, há regime próprio para o seu pagamento (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 71, inciso I, e art. 74 do RITR), o qual dispõe que deverá ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, ficando ressalvada os casos de benefício da gratuidade de justiça.

No caso concreto, ao interpor recurso inominado, a parte recorrente não requereu o benefício da gratuidade de justiça, tampouco fez prova do cumprimento do requisito objetivo de admissibilidade recursal, referente ao recolhimento do preparo do recurso.

Em razão disso, o despacho de ID 63273407 intimou a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntasse as respectivas guias e os comprovantes de pagamento do preparo recursal propriamente dito e das custas processuais, os quais deveriam ter sido realizados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da interposição do recurso, sob pena de deserção, ressaltando não se tratar de nova oportunidade para o recolhimento do preparo, mas somente de comprovação de que o pagamento já fora realizado na forma e no prazo legal.

O despacho foi disponibilizado no DJe em 28/08/2024 e publicado no primeiro dial útil subsequente (ID 63402985).

Assim, o prazo deferido para comprovação do recolhimento do preparo na forma e no prazo legal se encerrou no dia 05/09/2024, sem qualquer manifestação da parte recorrente (ID 63722967 e 63723614), razão pela qual o recurso é deserto.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, em razão de sua deserção (art. 932, inciso III, do CPC e art. 31, §1º do RITR).

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente.

Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito
13/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:39

Recebidos os autos
12/09/2024 18:39

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ISABELA NEPOMUCENO VALADARES - CPF: *17.***.*06-50 (RECORRENTE)
10/09/2024 14:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
06/09/2024 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ISABELA NEPOMUCENO VALADARES em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RAFAELA NEPOMUCENO VALADARES em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702225-10.2024.8.07.0011 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ISABELA NEPOMUCENO VALADARES, RAFAELA NEPOMUCENO VALADARES RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A D E S P A C H O Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito (porte de remessa e retorno) e das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, conforme a disposição inserta no § 1º, do artigo 42, c/c parágrafo único, do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 29, c/c o § 1º, do art. 31, todos do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, c.c. o artigo o § 1º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, verifico que as recorrentes não requereram o benefício da gratuidade de justiça, tampouco fizeram prova do cumprimento do requisito objetivo de admissibilidade recursal, referente ao recolhimento do preparo do recurso.

Assim, intimem-se as recorrentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntem as respectivas guias e os comprovantes de pagamento do preparo recursal propriamente dito e das custas processuais, que devem ter sido realizados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da interposição do recurso, sob pena de deserção.

Ressalte-se que não está sendo dada nova oportunidade para o recolhimento do preparo, mas somente a comprovação de que o pagamento já foi realizado na forma e no prazo legal, porém não foi juntado aos autos.

Brasília/DF, despacho datado e assinado eletronicamente.

LUÍS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito
26/08/2024 19:49

Recebidos os autos
26/08/2024 19:49

em cooperação judiciária
26/08/2024 16:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
23/08/2024 19:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
23/08/2024 19:07

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2024 17:53

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:35

Recebidos os autos
23/08/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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