09/09/2025 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/09/2025 15:11

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2025 15:11

Transitado em Julgado em 05/09/2025
06/09/2025 03:30

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DANTAS DE MOURA em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:53

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes, que tinha por objeto a locação do imóvel situado na Rua 7 Norte – Lotes 3/5/7 – Bloco “B” – Apt. 1103 – Edifício Max Home & Mall - Águas Claras/DF.

Deixo de decretar o despejo da parte ré, na medida em que, no curso da ação, houve a desocupação voluntária do imóvel.

Condeno a parte requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 9.475,91 (nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos), relativa aos alugueis vencidos e não pagos durante o período compreendido entre os dias 31.05.2024 a 26.08.2024, o que também abarca as custas processuais antecipadas pelo autor, conforme descrito na planilha de ID 208979853, devendo a quantia ser atualizada com base na taxa SELIC, a partir do dia 27.08.2024, data da última atualização realizada nos autos, o que abarca a incidência de correção monetária e juros de mora (art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, § 1º, do CC), ressaltando-se que as partes nada dispuseram no contrato em discussão a esse respeito, o que atrai a incidência dos “índices legais”.

Ato contínuo, condeno a parte requerida ao pagamento dos alugueis vencidos e não pagos no decorrer da ação até o dia 07.11.2024, data da imissão do autor na posse do imóvel objeto da locação (ID 216966989), devendo figurar na base de cálculo o valor mensal de R$ 2.345,83 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), que será corrigido com base na taxa SELIC, a partir do vencimento de cada parcela, uma vez que a obrigação é a termo (mora “ex re”).

Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 2.565,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), que será corrigida pelo IPCA, do dia 04.12.2024, data da apresentação do orçamento, e acrescida de juros de mora, à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do CC), com periodicidade mensal, desde a citação.

Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, além de pagar honorários de sucumbência em favor do advogado da parte querente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito.

Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Lado outro, depois do trânsito em julgado da ação, sendo deduzido pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, promovendo-se, posteriormente, conclusos os autos para a análise do pedido.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
13/08/2025 16:52

Juntada de Petição de certidão
13/08/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 18:43

Recebidos os autos
08/08/2025 18:42

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/06/2025 03:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DANTAS DE MOURA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
08/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:39

Recebidos os autos
08/05/2025 10:39

Decretada a revelia
08/05/2025 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 18:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/01/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:57

Juntada de Petição de comunicação
27/01/2025 14:46

Recebidos os autos
27/01/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/11/2024 18:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de JOAO PAULO NUNES DA COSTA em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 08:23

Expedição de Mandado.
05/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 09:18

Recebidos os autos
03/09/2024 09:18

Concedida a Medida Liminar
03/09/2024 09:18

Recebida a emenda à inicial
29/08/2024 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Intimação

Venha a emenda no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, mediante a apresentação de uma NOVA PEÇA VESTIBULAR, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
26/08/2024 11:59

Recebidos os autos
26/08/2024 11:59

Determinada a emenda à inicial
20/08/2024 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/08/2024 09:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:19

Recebidos os autos
06/08/2024 16:19

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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