12/09/2025 03:26

Decorrido prazo de AGUIMAR AVELINO SANTIAGO em 11/09/2025 23:59.
24/08/2025 20:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:28

Recebidos os autos
15/08/2025 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/08/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/08/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:13

Juntada de Certidão
12/08/2025 04:37

Processo Desarquivado
11/08/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:32

Recebidos os autos
03/04/2025 09:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
02/04/2025 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/04/2025 17:55

Recebidos os autos
01/04/2025 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
01/04/2025 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
01/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:05

Publicado Edital em 21/03/2025.
22/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 31038029 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br E-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Prazo: 10 dias úteis Número do processo: 0712975-83.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) A Dra.

MAGÁLI DELLAPE GOMES, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de ABEL BEZERRA SANTIAGO, CPF n.º *01.***.*77-04, sendo-lhe nomeado curador o Sr.

EDUARDO HENRIQUE AVELINO BEZERRA SANTIAGO, CPF n.º *96.***.*71-87.

LIMITES DA CURADORIA: O(a) Curador(a) representará o(a) Curatelado(a) nos atos patrimoniais e negociais da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto.

Segue o inteiro teor da sentença proferida nos autos: Cuida-se de ação de interdição por meio da qual os requerentes desejam que EDUARDO seja nomeado curador da parte requerida.

Sustenta na inicial que o interditando é portador de demência, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditado, e nomeado curador EDUARDO, seu filho, com a concordância da esposa e dos demais filhos do requerido.

Foi nomeada a Curadoria Especial para lhe representar, a qual apresentou contestação por negativa geral.

Não foi realizado interrogatório em juízo.

Procedeu-se a seu exame médico-psiquiátrico.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do requerente como curador do interdito.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a parte interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter ABEL BEZERRA SANTIAGO à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por EDUARDO HENRIQUE AVELINO BEZERRA SANTIAGO.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deverá o(a) curador(a) prestar contas a cada biênio, a contar da publicação da decisão do deferimento da curatela provisória ou da publicação da sentença que nomeou o curador, o que primeiro ocorrer.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Custas pela parte autora.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, localizada na Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Taguatinga/DF.

Eu, DEBORAH CRYSTINE CRISTALINO VIANA, expeço este edital, que segue assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria Substituta, por determinação da MMª Juíza de Direito.

Rosa Maria da Costa Lopes Diretora de Secretaria Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital
19/03/2025 14:19

Juntada de Certidão
05/03/2025 22:19

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 02:48

Publicado Edital em 19/02/2025.
19/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:48

Decorrido prazo de ABEL BEZERRA SANTIAGO em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:55

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE AVELINO BEZERRA SANTIAGO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:47

Publicado Edital em 21/01/2025.
22/01/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 19:07

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
27/12/2024 19:01

Juntada de Certidão
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0712975-83.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica o AUTOR intimado da expedição do termo de compromisso, id 221352018, devendo imprimir por seus próprios meios, datar, assinar, digitalizar e juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se o prazo do Edital.

Taguatinga/DF ROSA MARIA DA COSTA LOPES *Documento datado e assinado eletronicamente
26/12/2024 14:34

Juntada de Certidão
26/12/2024 14:30

Juntada de Certidão
20/12/2024 07:36

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/12/2024 13:35

Expedição de Termo.
19/12/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:35

Expedição de Ofício.
19/12/2024 13:29

Expedição de Edital.
17/12/2024 13:03

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de AGUIMAR AVELINO SANTIAGO em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 20:47

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 17/10/2024.
17/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:13

Recebidos os autos
11/10/2024 12:13

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/10/2024 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:00

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
02/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/09/2024.
02/09/2024 00:40

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0712975-83.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em atenção ao Ofício de ID 208956127, ficam as partes INTIMADAS para comparecerem à perícia médica designada no âmbito dos presentes autos, conforme orientações abaixo: - Data: 18/09/2024 - Horário: 10h30min - Local: a perícia será realizada no Núcleo de Perícias Psiquiátricas e Psicossociais - Nerpej/Coorpsi situado no Fórum Júlio Leal Fagundes - SMAS Trecho 4, lotes 4/6, bloco 4, 2º andar, Brasília/DF.

Os pontos de referência mais próximos são a Estação do Metrô Park Shopping e a Rodoviária Interestadual.

Seguir a pista ao lado da Estação do Metrô Park Shopping - Observações: As partes deverão trazer todos os laudos, exames e relatórios médicos atualizados, além do CPF, RG e comprovante de residência.

Ressaltamos a importância do comparecimento aos atos periciais agendados, tendo em vista que o horário disponibilizado, quando não utilizado, representa desperdício ao Erário e aumento do tempo de espera na fila para o atendimento aos demais processos.

Deverão ainda comparecer pontualmente no horário agendado.

Taguatinga/DF MARCOS WILLIAN BEZERRA DE FREITAS *Documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:09

Juntada de Ofício
20/08/2024 23:37

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
30/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:20

Recebidos os autos
29/07/2024 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/07/2024 18:48

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ABEL BEZERRA SANTIAGO em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 22:03

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
01/07/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:53

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 17:45

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:35

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:26

Recebidos os autos
21/06/2024 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/06/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 16:55

Recebidos os autos
14/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/06/2024 15:10

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 08:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2024 17:29

Recebidos os autos
05/06/2024 17:29

Determinada a emenda à inicial
04/06/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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