23/10/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 20:22

Recebidos os autos
22/10/2024 20:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
22/10/2024 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/10/2024 18:10

Transitado em Julgado em 28/09/2024
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de THAMIS VILAS BOAS FONTENELLE DE MENDONCA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731361-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: THAMIS VILAS BOAS FONTENELLE DE MENDONCA EMBARGADO: BANCO J.

SAFRA S.A SENTENÇA Em 30/07/2024 a parte embargante ajuizou os presentes embargos à execução.

Os presentes embargos à execução, entretanto, foram interpostos de forma intempestiva.

Com efeito, o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do CPC, verbis: Art. 915.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

No caso em tela, o mandado de citação da parte embargante foi juntado aos autos em 03/07/2024 (ID 208879196).

Os presentes embargos, todavia, só foram ajuizados em 30/07/2024, superando o prazo de 15 dias para o seu ajuizamento.

Outrossim, nos termos do art. 914, do CPC, o meio próprio de impugnação da execução é o oferecimento de embargos à execução. É inquestionável que os embargos à execução constituem ação autônoma e, diferentemente do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, a pretendida impugnação do devedor não pode ser articulada por meio de simples petição.

Sendo assim, a data de ajuizamento dos embargos à execução não pode ser considerada como aquela em que a parte fez juntá-los, como petição simples, aos autos da execução.

O princípio da fungibilidade deve ser observado apenas nos casos em que subsistir dúvida objetiva apta a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra.

Com efeito, o caso em deslinde não é designativo de fungibilidade, mas retrata a ocorrência de erro grosseiro.

Assim sendo, os embargos devem ser rejeitados liminarmente (art. 918, inc.

I do CPC), sem resolução de mérito, por falta de um de seus pressupostos para a constituição válida.

Por todas as razões expostas, declaro os embargos extintos sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc.

IV, c/c art. 918, inc.

I do CPC.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas do processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito para os autos da execução e, recolhidas as custas finais, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg.

TJDFT.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
03/09/2024 18:14

Recebidos os autos
03/09/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/09/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731361-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: THAMIS VILAS BOAS FONTENELLE DE MENDONCA EMBARGADO: BANCO J.

SAFRA S.A DECISÃO 1.

Face os extratos bancários acostados no ID 205793806 e considerando ainda as informações constantes do extrato do imposto de renda (ID 208877590), entendo comprovada a hipossuficiência financeira, ao passo em que DEFIRO gratuidade de justiça em favor da parte autora.

Proceda a Secretaria à anotação do benefício no cadastro processual. 2.

Conforme ID 208879196, a embargante foi citado nos autos da execução em 03/07/2024, sendo juntada a certidão nesta mesma data.

Assim, manifeste-se acerca da eventual intempestividades dos embargos.

Prazo: 5 das. 3.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
27/08/2024 17:45

Recebidos os autos
27/08/2024 17:45

Outras decisões
27/08/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/08/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 18:11

Recebidos os autos
31/07/2024 18:11

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/07/2024 10:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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