19/11/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:17

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 15:17

Desentranhado o documento
19/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 10:19

Juntada de Certidão
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ANDRE em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2024 15:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:05

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:30

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:56

Recebidos os autos
30/10/2024 14:56

Deferido o pedido de LUCIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ANDRE - CPF: *89.***.*48-87 (REQUERENTE).
29/10/2024 17:10

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/10/2024 15:17

Recebidos os autos
17/09/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/09/2024 13:56

Juntada de Certidão
16/09/2024 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 12:42

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:57

Recebidos os autos
30/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 02:36

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/08/2024 12:53

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707102-96.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ANDRE REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Trata-se de pedido da parte autora para nomeação de profissional para atuar como seu advogado dativo.

Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao indivíduo que seja comprovadamente pobre, no sentido jurídico da expressão, será garantida assistência jurídica integral e gratuita, o que geralmente ocorre por meio da Defensoria Pública.

No entanto, há circunstâncias em que a Defensoria não pode prestar tal assistência, situação que ensejará a nomeação de advogado para atuar na defesa da parte. É o chamado advogado dativo.

A lei distrital nº 7.157/2022 instituiu o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante a partir da criação de banco de dados de causídicos em início de carreira para atuação como defensor dativo da parte hipossuficiente.

Já o Decreto nº 43.821/2022, que regulamenta a referida lei, em seu artigo 16, estabelece que a nomeação do advogado iniciante pela justiça comum do Distrito Federal ocorrerá unicamente nos casos em que a Defensoria Pública não puder atuar. É o caso dos autos.

Em que pese a ausência de comprovação da hipossuficiência pela parte autora, já que se limitou a meramente requerer gratuidade de justiça em sua peça de ingresso, entendo que deve ser aplicada as normativas distritais, ratificadas pelo acordo de cooperação existente entre este TJDFT e o Governo do Distrito Federal.

Ressalte-se que cabendo à e.

Turma Recursal a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais a comprovação do estado de pobreza jurídica, os autos serão remetidos à instância ad quem independentemente da referida comprovação.

Assim, DEFIRO o pedido da parte autora para nomeação de advogado dativo para apresentação de contrarrazões.

Determino a nomeação de profissional cadastrado no Programa "Justiça mais perto do cidadão" (https://justicamaispertodocidadao.sejus.df.gov.br/adm/login.php) para atuação como advogado dativo da parte autora/ré.

Proceda-se à designação do referido profissional na plataforma do programa em questão.

Em caso de inércia do(a) profissional nomeado(a) como dativo, intime-o(a) para que se manifeste no prazo de cinco dias, sob pena de sua inércia injustificada ser interpretada como desídia em sua atuação, o que ensejará o envio de ofício à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF a fim de que tome as providências previstas no artigo 12 do Decreto nº 43.821/22, caso entenda cabível.

Reiterada a inércia, proceda-se à nomeação de outro(a) profissional como dativo.

Após, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contrarrazões.

Intime-se a parte autora.
26/08/2024 18:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:30

Recebidos os autos
23/08/2024 18:30

Deferido o pedido de LUCIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ANDRE - CPF: *89.***.*48-87 (REQUERENTE).
23/08/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/08/2024 14:26

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 20:32

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:33

Juntada de Petição de recurso inominado
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ANDRE em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 31/07/2024 23:59.
25/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:18

Recebidos os autos
23/07/2024 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/07/2024 18:06

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 13:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/07/2024 04:30

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ANDRE em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 09:51

Recebidos os autos
06/07/2024 09:51

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/07/2024 15:00

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 14:40

Desentranhado o documento
02/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:00

Recebidos os autos
01/07/2024 17:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/07/2024 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/06/2024 04:39

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ANDRE em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:39

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ANDRE em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
17/06/2024 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2024 02:21

Recebidos os autos
16/06/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 20:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 16:53

Recebidos os autos
03/05/2024 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 14:20

Juntada de Petição de intimação
02/05/2024 14:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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