07/08/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 18:47

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
10/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS ROQUE DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:41

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 18:40

Juntada de Certidão
12/06/2025 18:40

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:04

Recebidos os autos
12/06/2025 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:02

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:37

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:39

Expedição de Ofício.
20/03/2025 13:01

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/03/2025 15:58

Recebidos os autos
19/03/2025 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
03/02/2025 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
12/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/11/2024 14:32

Recebidos os autos
06/11/2024 14:32

Deferido o pedido de A. G. B. S. - CPF: *06.***.*14-94 (AUTOR).
21/10/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/10/2024 14:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:01

Recebidos os autos
25/09/2024 17:01

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705842-54.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

G.

B.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELA BATISTA FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por A.

G.

B.

S., representado(a) por GABRIELA BATISTA FERREIRA, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer leito em UTI pediátrica com suporte de CIPE para traqueostomia, em hospital público ou privado, com suporte que atenda às suas necessidades.

Narra a parte autora, de 02 meses de idade, que (I) possui diagnóstico de Síndrome de Patau (trissomia do 13); (II) encontra-se internada em leito do Hospital Regional de Sobradinho; (III) seu estado de saúde é gravíssimo, com risco de morte; (IV) há indicação de transferência para leito de UTI com suporte que atenda suas necessidades; (V) não existem vagas para transferência.

Sustenta a obrigação do Distrito Federal fornecer um leito e o tratamento médico adequado, mesmo que por meio da rede privada quando não existem vagas na rede hospitalar pública.

Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei 8.080/90; na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência.

Postula, por fim: "a) Concessão dos benefícios da Gratuidade de justiça com base no que fora arguido no corpo da inicial e conforme preceitua a legislação vigente, em especial a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil em seus artigos 98 e seguintes; b) Concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, nos termos do art. 3º, da Lei 12.143/2009 e art. 300 do NCPC, para determinar ao Distrito Federal que: a.

Disponibilize imediatamente vaga em UTI pediátrica com suporte de CIPE para traqueostomia, no prazo máximo de 12 horas; b.

Não sendo o caso de ter a vaga, ou esgotado o prazo, requer a transferência da Requerente para algum hospital particular que detenha UTI pediátrica com suporte de CIPE para traqueostomia, sob pena de aplicação de multa e responsabilização por eventuais crimes. c) Requer ainda dentro da tutela que o DF proceda de forma IMEDIATA e que ante a impossibilidade em razão da comprovada falta de vaga transfira com URGÊNCIA para a rede privada, apresentando nos autos a documentação comprobatória que demonstre não haver vagas em nenhum hospital da rede pública do DF. d) Em caso de descumprimento da decisão judicial, seja fixada multa diária em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo descumprimento das medidas concedidas de forma antecipada, a responsabilização pelo crime de desobediência; e) Sejam aplicadas, de forma cumulativa, as sanções processuais previstas nos artigos 77, § 2º e 537 do Novo Código de Processo Civil; f) A citação do Requerido, para que, caso queira, conteste a presente demanda; g) No mérito, seja confirmada a tutela de provisória urgência vindicada para que se disponibilize de forma imediata vaga na UTI ou, subsidiariamente, a transferência para rede privada às custas do ENTE; a.

A condenação em danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão dos transtornos, em razão de permitir o risco à vida sem dar os necessários cuidados, em razão da grave violação aos direitos da personalidade da parte Requerente. h) A condenação do Requerido em honorários advocatícios nos termos da lei; i) A intimação do Ministério Público, haja vista tratar-se de tutela de interesse de Pessoa absolutamente incapaz, nos termos da Lei." Com a inicial vieram os documentos.

Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Na decisão ID 193524942, de 16/04/2024, foi concedida a tutela antecipada.

Concedida a gratuidade da justiça, ID 193524942.

Em contestação, ID 198085416, o Distrito Federal suscitou preliminar(es) de inadequação do valor da causa e de perda do objeto.

Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, argumentando que os pacientes que necessitem de leito de UTI deverão ser internados seguindo-se, inicialmente, os pertinentes critérios técnicos de regulação, e, ainda, apenas em leitos públicos, ou, na sua insuficiência, em leitos privados contratados e/ou conveniados, tudo a fim de se respeitar a organização do sistema.

Subsidiariamente, requereu que: (I) eventuais despesas oriundas de internação em leito privado de UTI deverão seguir os valores constantes das tabelas adotadas pelo SUS e, ainda, ser vindicadas em ação judicial próprio e (II) eventual condenação ao pagamento de verba honorária se dê por apreciação equitativa, nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC.

A SES/DF informou a internação da parte autora em leito de UTI no dia 13/05/2024, ID 198085418.

A parte autora não apresentou contestação, ID 204562677.

O Ministério Público oficiou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, ID 205020533. É o relatório.

DECIDO.

O tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Inicialmente analiso as questões de ordem processual.

I _ DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O Distrito Federal impugnou o valor da causa, sob o argumento de que nas demandas de saúde este deveria ser simbólico e, portanto, a parte autora não poderia atribuir o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Razão assiste à parte requerida.

Como cediço, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC.

Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada a fim de atualizar o valor da causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).

II _ DA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR O réu defende a perda do objeto da ação, por ser a tutela antecipada instrumento de cunho satisfativo processual, que, uma vez deferida, ocasionaria a perda do interesse de agir e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

O fato de o serviço de saúde já ter sido dispensado à parte autora poderia levar à conclusão de que, de fato, houve perda do interesse de agir.

No entanto, o serviço de saúde foi fornecido em cumprimento à decisão judicial que deferiu o pedido de tutela antecipada.

Dessa forma, como se extrai da própria expressão, houve uma antecipação que precisa ser confirmada pela sentença de mérito.

Nesse sentido, o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça (Acórdãos 1706779 e 1601879).

Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.

III – DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

Pretende a parte autora compelir o réu a lhe garantir a assistência à saúde, providenciando sua internação em unidade de terapia intensiva – UTI, em hospital da rede pública ou, na sua falta, em hospital da rede privada.

A resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário e se, no caso em exame, a pretensão da parte autora é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário.

De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal garante a todos, assistência farmacêutica e acesso aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde, nos termos do art. 204.

Não fosse suficiente, a jurisprudência é pacífica quanto ao dever do Estado de disponibilizar os procedimentos médicos necessários àqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-los.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo o relatório médico apresentado, ID 193518910, comprovam a necessidade de realização do tratamento pleiteado na petição inicial.

Atestam, ainda, a urgência do caso, tendo em vista tratar-se de estado clínico grave que, se não for atendido o quanto antes, poderá causar agravamento no quadro de saúde da parte autora, inclusive com risco de morte.

Ademais, o Distrito Federal, no mérito da contestação, aduziu que o deferimento da tutela incorre em violação à isonomia e à separação dos poderes e que não há fundamentação legal para intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo.

Extrai-se, portanto, que não houve impugnação específica quanto a necessidade técnica do tratamento de saúde pretendido.

Nesse cenário, admite-se como verdade processual tanto o diagnóstico firmado pela equipe assistente, como a adequação médica do tratamento pretendido.

Como se pode concluir, o Distrito Federal tem o dever legal de oferecer à parte autora o atendimento médico de que necessita, assegurando o seu atendimento por meio dos serviços mantidos direta ou indiretamente pelo Sistema Único de Saúde.

Quanto à intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de acesso a saúde, destaco que o tema já foi objeto de análise pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que ficou assentado a legitimidade da intervenção judicial sempre que comprovada a injustificada omissão administrativa (STA AgRg 175/CE). É bem verdade que a proteção aos princípios do acesso universal e igualitário passa, necessariamente, pela observância a regulação do serviço de saúde pelo poder púbico, de modo a tratar de maneira uniforme tanto os usuários que iniciam o tratamento pelas portas de entrada do SUS, quanto aos que buscam tutelar o seu direito a saúde através das demandas judicializadas.

Para ambos deve prevalecer a observância estrita à avaliação do risco do individual ou coletivo e ao critério cronológico no atendimento.

Contudo, diante da ausência de informações acerca da regulação do sistema, notadamente quanto à classificação de urgência dos pacientes que aguardam uma vaga de UTI, não resta outra alternativa ao Poder Judiciário senão atender prontamente as demandas de saúde, sobretudo quando se está diante do risco de morte.

Não é demais salientar que, se o usuário não tem sua demanda atendida, a única alternativa que lhe resta para defender seu direito à saúde e à vida é recorrer ao Poder Judiciário.

Noutro giro, muito embora o Estado não disponha de recursos ilimitados, atualmente prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que o direito à saúde deve se sobrepor aos interesses de cunho patrimonial, sendo, portanto, dever do Poder Judiciário garantir ao cidadão a aplicabilidade imediata e eficaz dos direitos à saúde assegurados pela Constituição Federal.

Assim, comprovadas a necessidade e a adequação do tratamento médico pleiteado, bem como o dever legal do Distrito Federal em fornecê-lo, impõe-se a procedência do pedido formulado na inicial.

IV _ DISPOSITIVO 1 _ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, CONDENAR o DISTRITO FEDERAL que proceda à imediata inclusão da parte autora no Sistema de Regulação de Leitos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e, em conformidade com os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da SES/DF, o seu efetivo acesso à Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de hospital público ou, caso não haja vaga disponível, em hospital particular conveniado à rede pública, às expensas do réu.

Caberá ao réu arcar com a imediata transferência da parte autora para o hospital, bem como com todas as despesas oriundas do tratamento. 1.1 _ Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. 1.2 _ Atualize-se o valor da causa. 2 _ Sem custas ante a isenção legal.

Este e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC.

Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil.

No presente caso, a natureza do pedido é bastante simples (serviço de saúde padronizado e previsto em lista de regulação da SES/DF), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curtíssimo espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais padronizadas. 3 _ Assim, considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4 _ Tendo em vista que a matéria discutida fundamenta-se em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal (STA 175/AgRg, Ministro Gilmar Mendes, julgada em 17 de março de 2010), o reexame necessário é dispensado, nos termos do artigo 496, §4º, do CPC. 5 _ Transitada em julgado e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 6 _ Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
28/08/2024 17:27

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:54

Recebidos os autos
28/08/2024 16:54

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2024 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/07/2024 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
25/05/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
26/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 18:51

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:25

Recebidos os autos
23/04/2024 18:25

Outras decisões
23/04/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/04/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:29

Recebidos os autos
16/04/2024 18:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/04/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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