18/10/2024 19:13

Baixa Definitiva
18/10/2024 19:13

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:13

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de EDMILSON FERREIRA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS SILVA em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL.

APLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL.

DISTRIBUIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA.

DEFENSOR DATIVO.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. 2.

Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que o artigo 200 do Código Civil impõe a suspensão da prescrição quando o fato causador da pretensão civil constituir crime, tal como no caso dos presentes autos.

Alega, ainda, a existência de falha grave em relação ao procedimento adotado pela autoridade policial, a qual não teria encaminhado o Termo Circunstanciado ao Juizado, consoante determina o art. 69, da Lei nº 9.099/95.

Em razão disso, defende a inocorrência de prescrição, requerendo, por conseguinte, a anulação da sentença, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento e julgamento. 3.

Recurso regular, tempestivo e próprio.

Dispensado o recolhimento de preparo, haja vista que o recorrente anexou aos autos documentos (IDs. 63346904 e 63346905) que comprovam sua hipossuficiência financeira.

Gratuidade de justiça concedida. 4.

Contrarrazões apresentadas (ID 63346909). 5.

A hipótese sob exame configura relação jurídica de natureza civil, aplicando-se, por conseguinte, os preceitos do Código Civil. 6.

O art. 200 do Código Civil dispõe que “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva".

Consoante entendimento do STJ, a aplicação desse dispositivo “tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)" (REsp 1.135.988/SP).

Desta feita, tal norma visa a evitar a possibilidade de soluções contraditórias entre as duas searas, mormente quando a solução do processo penal seja determinante para o resultado do processo cível.

Ressalte-se que o art. 200 do CC incidirá independentemente do resultado na esfera criminal. “Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma espécie legal de actio nata” (REsp n. 1.987.108/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). 7.

No caso em tela, os fatos narrados na inicial foram objeto de análise no juízo criminal por meio do processo n. 2016.09.1.017279-9, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Samambaia, existindo relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, o que enseja a aplicação do art. 200 do Código Civil.

Em consulta ao sítio deste Tribunal, verifica-se que a sentença proferida no bojo dos mencionados autos, que declarou extinta a punibilidade do ora recorrido, transitou em julgado em 02/08/2019.

Desse modo, somente a partir dessa data iniciou-se o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização.

A presente ação de reparação civil foi proposta em 06/03/2024 e, portanto, fora do prazo prescricional trienal previsto para tanto (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), restando, assim, configurado o instituto da prescrição. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9.

Tendo em vista a nomeação de defensor dativo para interposição de recurso, estabeleço o valor de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado, ressaltando que a jurisprudência do STJ tem posicionamento de que as tabelas elaboradas pelo Conselho Federal ou Seccional da OAB não vinculam o magistrado na fixação de honorários para defensor dativo. 10.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ficando, todavia, suspensa a exigibilidade ante a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /1950. 11.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
23/09/2024 16:13

Recebidos os autos
20/09/2024 15:00

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - CPF: *66.***.*15-87 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 11:35

Recebidos os autos
28/08/2024 12:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/08/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/08/2024 12:39

Juntada de Certidão
27/08/2024 20:49

Recebidos os autos
27/08/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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