27/09/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:30

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FLORZINA RODRIGUES MONTALVAO em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

COMPETÊNCIA.

CONTRATO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

NULIDADE.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No contrato firmado entre as partes, consta que “( ) eleito o foro de Brasília/DF, com expressa renúncia de qualquer outro, para dirimir qualquer questão deste contrato”.

Entretanto, como bem definido na decisão agravada, a autora tem domicílio em Padre Bernardo/GO, enquanto o domicílio da ré é situado em Rio Verde/GO, não havendo qualquer outro critério legal de definição de competência. 1.1. “A nulidade da cláusula de eleição de foro não ocorre somente quando prejudicar o direito de defesa de uma das partes, mas também quando, verificado que esta não tem qualquer relação com as regras de competência, acaba por violar o sistema de organização judiciária, em verdadeiro abuso de poder das partes” (Acórdão 1432495, 07063217220228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no PJe: 6/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 2.

Há de se destacar recente alteração no Código de Processo Civil promovida pela Lei 14.879/2024, no esteio do que já definido pela jurisprudência desta Corte quanto à abusividade da escolha aleatória de foro a justificar a declinação de competência. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
23/08/2024 13:30

Conhecido o recurso de FLORZINA RODRIGUES MONTALVAO - CPF: *45.***.*35-34 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 16:02

Recebidos os autos
01/07/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
26/06/2024 15:15

Juntada de Certidão
25/06/2024 07:07

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/06/2024 02:15

Decorrido prazo de FLORZINA RODRIGUES MONTALVAO em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 16:58

Recebidos os autos
07/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/05/2024 18:58

Recebidos os autos
06/05/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/05/2024 16:35

Recebidos os autos
06/05/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
03/05/2024 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 20:04

Distribuído por sorteio
03/05/2024 20:00

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
03/05/2024 20:00

Juntada de Petição de comprovante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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