17/09/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 22:34

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE BORGES DO NASCIMENTO em 12/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 6766/79.

ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/98.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não pode ser conhecido o pedido de remição por não ter sido analisado na decisão recorrida. 2.

Em se tratando de fatos praticados após a vigência da Lei nº 12.234/10, não mais se permite a contagem da prescrição com base na pena em concreto, entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

Porém, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, considerando como termo inicial fato anterior ao recebimento da denúncia. 3.

A pena máxima em abstrato do crime previsto no artigo 50, parágrafo único, inciso II, da Lei 6766/79 é de 5 anos de forma que, entre os fatos e o recebimento da denúncia não houve o decurso do prazo de 12 anos previsto no artigo 109 do CP. 4.

Em relação ao crime previsto no artigo 48 da Lei 9605/98, a pena em abstrato prevista é de 6 meses a 1 ano de detenção, no entanto, por se tratar de crime permanente, o prazo de início da contagem somente se inicia após a cessação da permanência que, no presente caso, não se tem notícias que tenha ocorrido. 5.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
26/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:01

Conhecido o recurso de JOSE BORGES DO NASCIMENTO - CPF: *54.***.*45-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
22/08/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 13:59

Recebidos os autos
24/06/2024 21:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
24/06/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:10

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/06/2024 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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