17/09/2024 17:10

Baixa Definitiva
17/09/2024 17:09

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO LOURENCO ROSA em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 20:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PROVA FIRME.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR -CAC.

DECRETO Nº 11366/2023.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE TRANSPORTAR ARMA MUNICIADA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA.

CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA.

RECONHECIMENTO.

I - Inviável a absolvição quando demonstradas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pela confissão do réu, corroborada pelas declarações policiais.

II - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova.

III - Segundo o Decreto nº 11.366/2023, vigente na data do fato, estava suspenso o porte de trânsito de arma de fogo municiada por CACs, inclusive no trajeto da residência até o estande de tiro, devendo o agente realizar o transporte desmuniciado, com as munições acondicionadas em recipiente próprio e separado da arma, bem como portar certificado válido e guia de tráfego.

IV - O réu, embora registrado como CAC, transportou arma municiada em compartimento inapropriado para o deslocamento, além de não apresentar a guia de tráfego no momento da abordagem policial.

V - Se o réu assumiu a propriedade da arma e a ocultou, embora sob o pretexto de que o artefato poderia ser furtado, deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula nº 545 do STJ.

VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
23/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:48

Conhecido o recurso de RODRIGO LOURENCO ROSA - CPF: *67.***.*39-15 (APELANTE) e provido em parte
15/08/2024 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 19:06

Recebidos os autos
19/07/2024 17:50

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/07/2024 16:36

Recebidos os autos
09/05/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
08/05/2024 20:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 06:01

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:39

Recebidos os autos
25/04/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
24/04/2024 17:19

Recebidos os autos
24/04/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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