18/10/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 09:15

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de VALFREDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VALFREDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:43

Expedição de Mandado.
26/08/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703839-77.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: PRIME MARKETING DIGITAL LTDA Polo Passivo: VALFREDO PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei n. 9.099/95.

Regularmente processado o feito, a parte requerente pleiteou a desistência do feito, conforme petição de ID 208204339. É o relato do necessário.

DECIDO.

Não obstante o Código de Processo Civil dispor em seu artigo 485, § 4º, que o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu após o oferecimento da contestação, é certo que os Juizados Especiais possuem regramento próprio, dispondo que basta a ausência da parte autora a quaisquer das audiências para que o processo seja extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, o enunciado 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não verifico na hipótese.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Diante do arquivamento dos autos, atente-se a Secretaria para eventual existência de audiência designada, a qual determino, desde logo, o cancelamento.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
25/08/2024 10:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 15:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
25/08/2024 09:42

Recebidos os autos
25/08/2024 09:42

Extinto o processo por desistência
21/08/2024 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
20/08/2024 18:26

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:54

Expedição de Mandado.
31/07/2024 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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