20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:08

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
18/08/2025 09:08

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
15/08/2025 20:35

Juntada de Petição de agravo
28/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:16

Recebidos os autos
23/07/2025 14:16

Recurso Especial não admitido
21/07/2025 15:21

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/07/2025 01:26

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:01

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado
11/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:22

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:22

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:20

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/06/2025 08:54

Recebidos os autos
07/06/2025 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
12/05/2025 19:04

Juntada de Petição de recurso especial
22/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:31

Conhecido o recurso de IGB ELETRONICA S.A - CNPJ: 43.***.***/0001-07 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 09:17

Recebidos os autos
27/02/2025 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/02/2025 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:17

Recebidos os autos
10/02/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 20:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/02/2025 20:51

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
22/11/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 02:17

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:39

Conhecido o recurso de IGB ELETRONICA S.A - CNPJ: 43.***.***/0001-07 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/11/2024 08:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2024 17:01

Recebidos os autos
24/09/2024 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
23/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0735205-43.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IGB ELETRONICA S.A AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IGB ELETRÔNICA S/A, atualmente denominado de Gradiente Eletrônica S/A – em Recuperação Judicial, contra decisão da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF que indeferiu o pedido de suspensão do feito em razão do plano de recuperação judicial.

Em suas razões (ID 63195148), o agravante sustenta que: 1) a execução deve ser extinta ou suspensa em razão da necessidade de submeter o crédito exequendo junto ao juízo recuperacional; 2) o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 27/04/2028 e o crédito exequendo foi constituído em momento anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, de modo que tais valores devem ser adimplidos no referido plano, nos termos do art. 49, da LFRE, Lei 11.101/05; 3) as execuções fundadas em multas aplicadas pelo PROCON, embora submetidas à Lei 6.830/80, não ostentam natureza tributária e, portanto, devem ser incluídas na recuperação judicial; 4) o art. 6º, § 7º da Lei 11.101/05, é interpretado no sentido de que apenas as execuções fiscais de natureza tributária não se submetem ao plano de recuperação judicial, o que não é o caso dos autos.

Requer, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, a fim de que a penhora efetivada seja submetida ao Juízo Recuperacional.

Paralelamente, a extinção do feito pela perda superveniente do objeto da execução fiscal.

Caso não seja esse o entendimento, a suspensão da ação e que seja determinado que qualquer ato constritivo seja submetido ao juízo recuperacional.

Preparo comprovado (ID 63195149). É o relatório.

DECIDO.

O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do CPC, e foi interposto tempestivamente.

A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017, do CPC.

O agravante não formulou pedido de antecipação da tutela recursal nem de efeito suspensivo.

Conheço do recurso.

Recebo-o apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Ao agravado para contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 27 de agosto de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
27/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:15

Recebidos os autos
27/08/2024 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2024 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
23/08/2024 18:40

Recebidos os autos
23/08/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
23/08/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707735-07.2024.8.07.0010

Setor Total Ville - Condominio Quatorze

Breno Leonardo da Costa

Advogado: Soily Braga da Paixao Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0735625-48.2024.8.07.0000

Antonio Miranda Carvalho Neto

Wander Gualberto Fontenele

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0706765-07.2024.8.07.0010

Clinica Integracao Humana LTDA

Ads Marketing e Desenvolvimento LTDA.

Advogado: Maria Tereza Caetano Lima Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0735582-14.2024.8.07.0000

Clinston Antonio Fernandes Caixeta

Condominio Jardins das Salacias

Advogado: Clinston Antonio Fernandes Caixeta

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0734757-70.2024.8.07.0000

Associacao Medica Brasileira

Raquel Cristine de Paula Assis

Advogado: Sarah Carvalho Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2024 14:37

Exibir Processo