08/05/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:43

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GOMES LOBO em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 18:58

Recebidos os autos
29/04/2025 18:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/04/2025 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/04/2025 21:49

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
11/04/2025 19:11

Recebidos os autos
11/04/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GOMES LOBO em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/04/2025 16:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/03/2025 11:08

Juntada de Petição de comunicação
27/03/2025 03:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GOMES LOBO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:45

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 16:42

Recebidos os autos
24/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/03/2025 17:27

Juntada de Petição de comunicação
13/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/02/2025 13:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2025 20:49

Recebidos os autos
24/02/2025 20:48

Deferido o pedido de FRANCISCO SALES DE QUEIROZ - CPF: *44.***.*10-39 (REQUERENTE).
20/02/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/02/2025 15:06

Processo Desarquivado
20/02/2025 14:53

Juntada de Petição de comunicação
19/02/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 13:50

Recebidos os autos
18/02/2025 13:50

Determinado o arquivamento
18/02/2025 10:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/02/2025 10:18

Recebidos os autos
17/02/2025 22:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO SALES DE QUEIROZ em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 15:00

Recebidos os autos
04/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/01/2025 04:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GOMES LOBO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GOMES LOBO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:31

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:08

Juntada de Certidão
02/01/2025 17:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2024 23:47

Expedição de Ofício.
16/12/2024 14:37

Recebidos os autos
16/12/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GOMES LOBO em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/12/2024 09:46

Juntada de Petição de comunicação
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO SALES DE QUEIROZ em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:55

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
26/11/2024 18:43

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/11/2024 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 18:57

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GOMES LOBO em 13/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 28/10/2024.
26/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
22/10/2024 13:35

Recebidos os autos
22/10/2024 13:35

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2024 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/10/2024 15:11

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/10/2024 18:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 02:40

Recebidos os autos
14/10/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/10/2024 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 15:53

Recebidos os autos
10/09/2024 15:53

Recebida a emenda à inicial
09/09/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/09/2024 16:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726397-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO SALES DE QUEIROZ REQUERIDO: CARLOS EDUARDO GOMES LOBO DECISÃO Trata-se de ação cominatória e condenatória, por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação da parte ré à transferência administrativa da propriedade do automóvel FORD/FIESTA, placa JGK3607, o qual supostamente foi vendido a esta em 27/6/2017; assim como da pontuação referente às penalidades cometidas a bordo do carro; bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Pugna, em sede de tutela de urgência, para que o veículo seja imediatamente retirado de seu nome.

A despeito das alegações tecidas pela parte autora, não se vislumbra, neste momento processual, a presença de alguns dos elementos necessários à concessão da tutela provisória, sem a oitiva da parte contrária, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

A venda do bem hipoteticamente ocorreu em junho de 2017 e apenas agora a parte autora busca obter algum tipo de provimento jurisdicional favorável, o que afasta o requisito da urgência.

Ademais, nota-se que a comunicação de venda do bem – tarefa cujo ônus recai sobre o vendedor – não foi realizada.

Dessa forma, indefiro o pleito para concessão de tutela de urgência.

Emende-se a petição inicial para: (1) esclarecer se a parte ré ainda é a proprietária e possuidora do veículo.

Acaso desconhecido o atual responsável pelo bem, a pretensão deverá ser modificada para que se pleiteie a declaração da data em que a venda em favor da parte ré ocorreu, com o fito de possibilitar eventual comunicação de venda ao órgão de trânsito competente em caso de decisão favorável.

Em caso negativo, deverá informar ao juízo o nome e os dados pessoais do atual proprietário, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (o veículo automotor somente pode ser efetivamente transferido após a quitação das obrigações vencidas e a vistoria do bem; logo, é imprescindível a posse do automóvel).

Eventual descoberta superveniente de novos proprietários também ensejará a aplicação deste entendimento, mediante o aditamento do polo passivo; (2) indicar, de forma específica, os débitos vinculados ao automóvel e os valores devidos por cada um deles, bem como o total, aditando o valor da causa, acaso necessário; (3) anexar os eventuais registros de inscrição de seu nome na dívida ativa ou nos cadastros de proteção ao crédito e informar ao juízo quando tomou ciência dos atos restritivos em comento.

Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da peça inicial e extinção do processo.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 28 de agosto de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
28/08/2024 14:38

Recebidos os autos
28/08/2024 14:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 14:38

Determinada a emenda à inicial
25/08/2024 18:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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