04/08/2025 18:19

Arquivado Provisoramente
02/08/2025 04:32

Processo Desarquivado
02/08/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 13:00

Arquivado Provisoramente
31/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:59

Juntada de Certidão
30/07/2025 23:25

Expedição de Ofício.
30/07/2025 23:25

Expedição de Ofício.
22/07/2025 08:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ELIAS SANTOS DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0705153-78.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELIAS SANTOS DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 19:31:03.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
27/06/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:33

Recebidos os autos
25/06/2025 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/06/2025 17:54

Recebidos os autos
09/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:54

Outras decisões
09/06/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
09/06/2025 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/06/2025 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2025 14:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 20:59

Recebidos os autos
19/05/2025 20:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/05/2025 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/05/2025 15:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 10:28

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2025 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 13:44

Expedição de Mandado.
21/03/2025 18:34

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:25

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 16:37

Recebidos os autos
14/03/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:37

Deferido o pedido de ELIAS SANTOS DA SILVA - CPF: *10.***.*50-63 (EXEQUENTE).
13/03/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 05:08

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:05

Juntada de Certidão
18/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:52

Processo Desarquivado
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
30/10/2024 13:15

Arquivado Provisoramente
30/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:14

Expedição de Ofício.
22/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 19:16

Expedição de Ofício.
17/10/2024 17:06

Recebidos os autos
17/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/10/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 19:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ELIAS SANTOS DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705153-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIAS SANTOS DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao que consta dos autos o Distrito Federal impugna os cálculos apresentados pela Contadoria em ID 206033956, sustentando haver excesso de execução, conforme manifestação de ID 208414519.

Quanto ao ponto, razão não assiste à impugnação apresentada pelo executado, haja vista que somente com o advento da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, é que foram modificados os critérios de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, de modo que apenas a partir de 09.12.2021 é que a correção e juros a serem aplicados à atualização do cálculo deveriam se ater ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Sob essa asserção, tem-se que o cálculo apresentado pelo executado não observou os termos acima consignados, de modo a prevalecer aqueles apresentados pela Contadoria, os quais seguiram corretamente orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros).

Nesse sentido já decidiu o e.

TJDFT: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022. À vista do exposto, indefiro o pleito o DF para modificação do valor devido e homologo o montante encontrado pela Contadoria.

Prossiga-se conforme decisão de ID 197740551, com as expedições necessárias à quitação do débito ainda existente.

I.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 14:58:10.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
26/08/2024 12:53

Recebidos os autos
26/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:53

Outras decisões
23/08/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/08/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 07:13

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:59

Recebidos os autos
31/07/2024 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/05/2024 03:05

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:53

Recebidos os autos
23/05/2024 12:53

Outras decisões
22/05/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/05/2024 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2024 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2024 15:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/11/2023 19:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:55

Recebidos os autos
10/08/2023 15:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/08/2023 19:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/08/2023 19:54

Juntada de Certidão
02/08/2023 01:09

Decorrido prazo de ELIAS SANTOS DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:41

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
08/07/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:37

Recebidos os autos
06/07/2023 18:37

Embargos de declaração não acolhidos
06/07/2023 18:37

Outras decisões
06/07/2023 05:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/07/2023 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:54

Recebidos os autos
15/06/2023 14:54

Outras decisões
14/06/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/06/2023 19:36

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:23

Recebidos os autos
05/06/2023 12:23

Outras decisões
02/06/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/06/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2023 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:54

Recebidos os autos
26/05/2023 13:54

Outras decisões
26/05/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/05/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:03

Decorrido prazo de ELIAS SANTOS DA SILVA em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 01:11

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:17

Recebidos os autos
19/04/2023 17:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/04/2023 17:17

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
19/04/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/04/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 17:42

Recebidos os autos
04/04/2023 17:42

Outras decisões
03/04/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/04/2023 12:47

Juntada de Petição de memoriais
12/12/2022 01:43

Publicado Decisão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:23

Recebidos os autos
06/12/2022 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2022 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/12/2022 08:50

Juntada de Certidão
05/12/2022 08:25

Recebidos os autos
05/12/2022 08:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/10/2022 18:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2022 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/09/2022 14:14

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de ELIAS SANTOS DA SILVA em 28/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:04

Recebidos os autos
04/07/2022 15:04

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2022 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/06/2022 15:43

Juntada de Petição de réplica
08/06/2022 07:17

Publicado Certidão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 11:24

Expedição de Certidão.
04/06/2022 16:46

Juntada de Petição de impugnação
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 21:38

Recebidos os autos
26/04/2022 21:38

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/04/2022 15:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/04/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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