03/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707833-04.2024.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REU: BRAVO DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS LTDA, BRUNO OLIVEIRA NUNES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão CREDFAZ LTDA – SICOOB CREDFAZ em face de Bravo Distribuidora de Abrasivos LTDA e Bruno Oliveira Nunes Vieira, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil.

A parte autora alega que, mediante proposta de adesão, celebrou com a parte ré contrato de fornecimento de cartão de crédito, com limite previamente disponibilizado.

Sustenta que a parte ré utilizou o referido limite, mas deixou de adimplir as obrigações contratadas, resultando em débito no valor de R$ 15.307,36, conforme planilhas e faturas apresentadas.

A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios da relação jurídica, incluindo proposta de adesão, faturas, planilha de débito e notificações.

A procuração outorgada pela parte autora foi juntada ao Id. 198794627.

Antes mesmo da citação, a ré Bravo Distribuidora de Abrasivos LTDA apresentou embargos monitórios (Id. 199682904), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial, sob o fundamento de ausência de documentos essenciais, e a carência de ação.

No mérito, alegou que o título é ilíquido e que o contrato contém cláusulas abusivas, especificamente: juros acima da taxa média de mercado, capitalização indevida, inclusão do CET no cálculo do débito e inexigibilidade da comissão de permanência.

Aduziu, ainda, que a cobrança seria excessiva, ultrapassando o débito em R$ 8.244,33, embora não tenha apresentado planilha própria de cálculo.

Requereu, por fim, a concessão da gratuidade de justiça.

Foram juntados aos autos a procuração outorgada pela empresa ré e substabelecimento, aos Ids. 199682921 e 199682923.

A parte autora apresentou impugnação aos embargos (Id. 212630307), rebatendo as preliminares e impugnando o pedido de gratuidade de justiça.

Defendeu a legalidade dos juros, a liquidez do título e a regularidade da cobrança, pugnando pela rejeição integral dos embargos.

A gratuidade de justiça foi indeferida à ré, por decisão lançada no Id. 218948829.

Vieram os autos conclusos.

No Id. 222769774, foi proferida decisão convertendo o julgamento em diligência, diante da constatação de que apenas a pessoa jurídica havia ingressado espontaneamente nos autos, sem constar procuração outorgada pelo corréu Bruno Oliveira Nunes Vieira.

Determinou-se, então, a sua citação formal, a fim de evitar nulidade processual.

A citação do segundo réu restou efetivada (Id. 228220290), tendo ele juntado procuração ao Id. 230900516.

O corréu não apresentou embargos, limitando-se a formular proposta de acordo.

A parte autora apresentou contraproposta (Id. 233941401).

Contudo, a parte ré deixou de se manifestar.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Converto o julgamento em diligência, novamente, tendo em vista que a procuração juntada pelo corréu ao Id. 230900516 não está assinada.

Nos termos do art. 76 do CPC, fica o réu BRUNO OLIVEIRA NUNES VIEIRA intimado a regularizar sua representação processual.

Prazo: 15 dias.

Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Documento datado e assinado eletronicamente. 1
31/08/2025 14:22

Recebidos os autos
31/08/2025 14:22

Outras decisões
24/07/2025 19:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/07/2025 07:42

Recebidos os autos
22/07/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/06/2025 03:21

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA NUNES VIEIRA em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
28/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 04:36

Juntada de Certidão
28/03/2025 19:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA NUNES VIEIRA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de BRAVO DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS LTDA em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
21/01/2025 09:53

Recebidos os autos
21/01/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:53

Outras decisões
23/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 10:31

Recebidos os autos
28/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:31

Gratuidade da justiça não concedida a BRAVO DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-00 (REU), BRUNO OLIVEIRA NUNES VIEIRA - CPF: *01.***.*25-64 (REU).
18/11/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de BRAVO DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS LTDA em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:03

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
03/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:47

Juntada de Petição de impugnação
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRAVO DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS LTDA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707833-04.2024.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REU: BRAVO DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS LTDA, BRUNO OLIVEIRA NUNES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda promovida.

A ação monitória foi instruída com documentos.

Demais, a parte ré comparece ao feito antes de citada e apresenta defesa, na qual confirma ser devedora da parte autora.

Dou os réus por citados, diante do comparecimento espontâneo ao processo.

Fixo o prazo de 15 dias para o pagamento da obrigação.

A parte ré será isenta do pagamento das custas processuais e pagará honorários fixados em 5% do valor atribuído à causa, se adimplir a obrigação no prazo estipulado (art. 701, caput e §1º do CPC).

A parte autora deverá se manifestar sobe os embargos apresentados.

Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte ré deverá juntar comprovantes de rendimentos da pessoa física.

Na falta dos documentos, junte-se extratos bancários integrais dos últimos três meses das contas de titularidade do segundo réu.

Deverá também juntar balancetes contábeis e extratos das contas de titularidade da primeira ré, pessoa jurídica, tudo referentes aos últimos três meses.

Anoto a possibilidade de consulta dos dados via sistema SISBAJUD.

Prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
27/08/2024 12:23

Recebidos os autos
27/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:22

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-65 (AUTOR).
16/08/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/07/2024 12:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2024 17:36

Recebidos os autos
26/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:36

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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