12/02/2025 10:38

Baixa Definitiva
12/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:38

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de HELIERSON HENRIQUE MAIA em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA.

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

POSSIBILIDADE.

COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL.

PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A ação de repactuação de dívidas por superendividamento encontra esteio nas alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) pela Lei n. 14.181/2021, as quais devem ser interpretadas em conjunto com toda a sistemática processual, a fim de conferir eficácia à proteção do mínimo existencial do consumidor. 2.

O rito especial de repactuação de dívida é compatível com a formulação de pedido de tutela de urgência, devendo esta ser analisada de acordo com os requisitos legais. 3.

Não se revela possível o indeferimento da petição inicial por suposto descumprimento da ordem de emenda à inicial sob argumento de incompatibilidade da tutela de urgência com a repactuação de dívidas por superendividamento e a parte se manifestou no prazo estabelecido. 4.

Precedentes: Acórdão 1747158, 07200339520238070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 1/9/2023; Acórdão 1775850, 07066218920228070014, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no PJe: 6/11/2023. 5.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.
18/12/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:23

Conhecido o recurso de HELIERSON HENRIQUE MAIA - CPF: *32.***.*73-47 (APELANTE) e provido
16/12/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 12:13

Recebidos os autos
21/10/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/10/2024 14:56

Recebidos os autos
01/10/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/09/2024 17:22

Recebidos os autos
27/09/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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