21/03/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:24

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 03:45

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO RIBEIRO em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:34

Publicado Sentença em 06/03/2024.
06/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0709710-13.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIO MARCIO RIBEIRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Verifica-se dos autos que, apesar das diligências, não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de constrição e suficientes para a quitação do débito.

A parte exequente, intimada, deixou de indicar outros bens e de impulsionar o feito no prazo legal, razão pela qual a presente demanda deve ser extinta, como determina a Lei 9.099/95.

Poderá, a parte exequente, retomar a execução nestes autos, observado o prazo de prescrição do título judicial, ficando ciente, desde já, que deverá indicar bens passíveis de penhora, discriminando-os ou comprovar que houve alteração na situação financeira da parte executada.

No caso, o pedido deverá indicar de forma precisa e objetiva a providência apta à satisfação da dívida.

O mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pedido.

Posto isso, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem Custas e Honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se o credor e, transitada em julgado, promova, a secretaria, a baixa de eventual restrição lançada no SERASAJUD em nome da parte devedora, HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO), em atenção ao que determina o §4º do art. 782 do CPC, servindo, a presente sentença, como ofício de comunicação.

Após, arquivem-se com as cautelas devidas.
04/03/2024 14:56

Recebidos os autos
04/03/2024 14:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/03/2024 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/03/2024 13:25

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO RIBEIRO - CPF: *65.***.*17-04 (EXEQUENTE) em 01/03/2024.
02/03/2024 04:14

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO RIBEIRO em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:47

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0709710-13.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIO MARCIO RIBEIRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Restando infrutífera a ordem de bloqueio de valores, com repetição pelo período de 30 (trinta) dias, e, não havendo bens em nome da parte devedora que possam sofrer constrição junto ao RENAJUD, intime-se a parte credora para que indique bens de propriedade da devedora que sejam passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Advirto ao credor que o endereço da parte executada é em outra unidade da federação, sendo que a constrição de bens em outra outra Unidade da Federação somente pode ser viabilizada mediante expedição de carta precatória, o que desde já INDEFIRO, na medida em que tal procedimento não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial o da celeridade.

Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS DO DEVEDOR.

INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que declarou extinto o processo, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c §4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Em seu recurso a parte recorrente defende, em apertada síntese, ser possível a expedição de carta precatória para penhora de bens no domicílio do executado, asseverando que o princípio da celeridade não pode se revestir de impedimento para que se faça valer o seu direito de crédito.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça.

As contrarrazões não foram apresentadas (ID 22987989).

III.

O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual e não se coaduna, portanto, com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro estado da federação.

Neste sentido: (Acórdão n.1106185, 20180710003828ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 02/07/2018.

Pág.: 288/289); (Acórdão n.954274, 07003974220168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 18/07/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada) (Acórdão n.1058360, 07036413020178070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 14/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

IV.

Ademais, não há qualquer prejuízo ao direito de crédito da parte exequente/recorrente que, caso localize bens do devedor passíveis de constrição para satisfação do crédito, poderá promover o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento.

V.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, que ora defiro.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

VI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.” (Acórdão 1354845, 07361379020188070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
21/02/2024 13:34

Recebidos os autos
21/02/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/01/2024 04:56

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/01/2024 15:26

Recebidos os autos
18/01/2024 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/01/2024 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/01/2024 16:27

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:16

Recebidos os autos
19/12/2023 14:16

Outras decisões
19/12/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
13/12/2023 14:54

Recebidos os autos
13/12/2023 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/12/2023 18:29

Recebidos os autos
11/12/2023 18:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2023 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/12/2023 16:08

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:58

Recebidos os autos
11/12/2023 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
11/12/2023 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/12/2023 14:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 07/12/2023.
08/12/2023 04:14

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 09:06

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 16:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2023 15:03

Recebidos os autos
13/11/2023 15:02

Outras decisões
13/11/2023 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/11/2023 04:10

Processo Desarquivado
10/11/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 13:58

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 03:40

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO RIBEIRO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2023 02:24

Publicado Sentença em 23/10/2023.
20/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:04

Recebidos os autos
18/10/2023 17:04

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2023 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
13/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 15:51

Recebidos os autos
09/10/2023 15:51

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU)
09/10/2023 07:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/10/2023 11:07

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 18:18

Juntada de Petição de réplica
26/09/2023 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
26/09/2023 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 19:29

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:43

Recebidos os autos
25/09/2023 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/09/2023 16:40

Juntada de Certidão
29/08/2023 00:50

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:17

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:14

Recebidos os autos
24/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 07:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/08/2023 23:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2023 18:05

Recebidos os autos
22/08/2023 18:05

Outras decisões
22/08/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
22/08/2023 15:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/08/2023 14:40

Recebidos os autos
22/08/2023 14:40

Declarada incompetência
22/08/2023 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/08/2023 11:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709710-13.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO MARCIO RIBEIRO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95 por CLÁUDIO MÁRCIO RIBEIRO contra HURB TECHNOLOGIES S.A., requerendo, em sede de antecipação de tutela, o bloqueio "nas contas bancárias da requerida o valor de R$3.397,20 (três mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos)...".

DECIDO.

Nos termos do artigo 300, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”.

No caso dos autos, em uma análise inicial, conclui-se que as alegações trazidas na inicial não imprimem a urgência necessária para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada, ressaltando-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, tal requerimento deve ser analisado com prudência, considerando tratar-se de procedimento sujeito a regramentos e princípios próprios.

Para o deferimento do pedido de tutela de urgência nos termos requeridos, devem estar presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que não verifico nos autos, ao menos por ora.

Faz-se necessária a instalação do contraditório, com a oitiva da parte contrária, o que só ocorrerá após audiência de conciliação, caso não haja acordo entre as partes.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

CITE-SE e INTIME-SE, fazendo constar do mandado de citação o link para participação, com as devidas observações e advertências, especialmente quanto às alterações dos arts. 22 e 23 da lei 9.099/95, pela Lei 13.994, de 24 de abril de 2020.

Caso a parte ré tenha e-mail ou aplicativo de mensagens registrado nos autos, poderá ser citada por estes meios, em atenção aos artigos 9º, da Lei 11.419/2006 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo, a secretaria, observar as exigências do art. 10, da Resolução 354-CNJ/2020, para a comprovação do ato.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
26/07/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 15:30

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:34

Recebidos os autos
26/07/2023 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2023 22:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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