TJDFT - 0704856-33.2024.8.07.0008

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704856-33.2024.8.07.0008 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: KLEBER RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL PARANOÁ-DF SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial visando o levantamento da restrição anotada pelo juízo sobre o veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, ano fab/mod 2009/2009, cor prata, placa JHC9131.

Aduz o autor que o referido veículo foi alvo de ação de busca e apreensão no ano de 2011, conforme processo n° 2011.08.1.000976-2, que tramitou nesta Vara Cível.

Ali foi promovido o bloqueio judicial, via RENAJUD.

No entanto, o processo n° 2011.08.1.000976-2 foi extinto sem a apreciação do mérito, mas a anotação de restrição do veículo não foi levantada.

Enfatiza que o processo n° 2011.08.1.000976-2 foi eliminado, impossibilitando-o de requer ali o levantamento da restrição.

Requer, em face disso, a concessão de alvará judicial, visando a remoção do bloqueio judicial do veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, ano fab/mod 2009/2009, cor prata, placa JHC-9131. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido é procedente.

Isso porque, dos documentos apresentados pelo requerente não se evidencia óbice à concessão do reclamado alvará, pois inexistentes aparentes prejuízos a terceiros.

Frise-se que a manutenção da restrição sobre o veículo é derivada de decisão exarada nos autos da ação de busca e apreensão nº 2011.08.1.000976-2, sendo certo que aquele processo foi extinto sem resolução do mérito, conforme se depreende ID 207018153.

Portanto, considerando que o bloqueio judicial trata-se de ato processual, inexistindo o processo, de fato, não há como subsistir a restrição imposta.

Nesse mesmo sentido: “Agravo de instrumento.

Ação de cobrança.

Restrição judicial sobre veículo.

Processo extinto por inércia da parte autora.

Levantamento da restrição.

Cabimento.

Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 01000161220208269006 SP 0100016-12.2020.8.26.9006, Relator: Eduardo Messias Altemani, Data de Julgamento: 06/10/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/10/2020).

Dessa forma, é de rigor o deferimento do levantamento da restrição imposta sobre o veículo do autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir o levantamento da restrição sobre o veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, ano fab/mod 2009/2009, cor prata, placa JHC-9131.

Sem custas e sem honorários.

Junto o levantamento da restrição, conforme minuta extraída do RENAJUD.

Ausente o interesse recursal, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Paranoá/DF, 23 de agosto de 2024 15:09:20.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito