16/09/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 18:32

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCELO CAIADO SOBRAL em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707179-20.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MARCELO CAIADO SOBRAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narra a autora que, em 04/05/2017, contratou os serviços advocatícios do requerido para ajuizamento e acompanhamento de ação em face do INSS, sendo acordado que receberia honorários de 30% apenas se a autora ganhasse a demanda.

Alega que o INSS foi condenado ao pagamento de R$ 45.713,86, tendo ela recebido R$ 32.001,22 e os 30% dos honorários (R$ 13.712,64) foram pagos automaticamente ao requerido.

Aduz, porém, que o requerido lhe cobrou ainda 30% sobre os R$ 32.001,22, ou seja, R$ 9.000,00, que ela alega ter pago R$ 2.000,00 em dinheiro e R$ 7.000,00 por meio de transferência bancária.

Acrescenta que, somente depois, é que soube que o requerido já havia recebido nos autos do processo e que ele agiu de má-fé ao lhe cobrar novamente.

Requer, assim, a restituição dos R$ 9.000,00, bem como indenização por danos morais. 2.

Da preliminar de ausência de interesse processual por perda superveniente do objeto Alega o autor que teria restituído a quantia pretendida pela autora antes do ajuizamento da demanda.

Analisando-se rapidamente os autos, verifica-se que o ajuizamento ocorreu em 16/05/2024 e o comprovante de pagamento de ID 207177481, data de 17/05/2024.

Logo, não se deve falar em perda superveniente do interesse processual.

Rejeito a preliminar. 3.

Do mérito O contrato de honorários foi juntado ao ID 197053116.

Na ação trabalhista objeto do contrato, a condenação foi de R$ 45.713,86, tendo a autora percebido R$ 32.001,22 e o requerido, R$ 13.712,64, a título de honorários advocatícios, tudo pago por meio de requisição de pequeno valor (RPV) (ID 197053117, p. 5).

A autora juntou comprovante de pagamento de R$ 7.000,00, em favor do réu, realizado em 06/03/2020 (ID 197053118).

Não foi juntada comprovação do pagamento de R$ 2.000,00.

Intimada a emendar a inicial, a autora informou que o réu lhe devolveu R$ 9.074,71, no dia 17/05/2024 (ID 198375904), porém ela pretende reaver a diferença referente à atualização monetária.

Em contestação, o réu confirma a devolução, porém sustenta que a autora não realizou o pagamento de R$ 9.000,00, mas de R$ 7.000,00, que corrigidos monetariamente, chegam-se ao valor devolvido de R$ 9.074,71. É ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC).

No caso, a autora não comprovou o pagamento de R$ 2.000,00, ficando a controvérsia restrita ao pagamento indevido de R$ 7.000,00.

O réu reconheceu a procedência do pedido, tendo estornado a quantia atualizada, conforme cálculo por ele realizado (ID 207177482), o qual está de acordo com a atualização promovida por meio do sistema desta Corte (anexo).

Assim, não há mais nada a ser restituído à requerente, não merecendo prosperar a sua pretensão.

Por fim, não há que se falar em dano moral, uma vez que a autora não comprovou que a situação vivenciada tenha causado violações aos seus direitos da personalidade (art. 373, I, CPC). 4.

Dispositivo Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, somente em relação à restituição da quantia de R$ 7.000,00, a qual foi devolvida devidamente atualizada (R$ 9.074,71).

Julgo improcedentes os pedidos de restituição de R$ 2.000,00, bem como o de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:41

Recebidos os autos
26/08/2024 17:41

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 10:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/08/2024 21:32

Recebidos os autos
20/08/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
12/08/2024 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 08:33

Juntada de Petição de contestação
11/08/2024 02:18

Recebidos os autos
11/08/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2024 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 20:19

Recebidos os autos
03/07/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/07/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
26/06/2024 15:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
26/06/2024 15:36

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:45

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/06/2024 06:06

Decorrido prazo de ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 23:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 19:16

Recebidos os autos
29/05/2024 19:16

Recebida a emenda à inicial
29/05/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
28/05/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:41

Recebidos os autos
17/05/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/05/2024 13:00

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:48

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:02

Juntada de Petição de certidão
16/05/2024 17:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711870-77.2024.8.07.0005

Leticia Alves Galdino

Direcional Engenharia S/A

Advogado: Lucas de Souza Sampaio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2024 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0704620-05.2020.8.07.0014

Walmir Nunes Siqueira

Mireia Ortiz Teixeira

Advogado: Arnaldo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2020 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0728144-83.2024.8.07.0016

Genilce Morais da Silva

Antonio Francisco da Silva

Advogado: Hudimila Nunes Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0709166-91.2024.8.07.0005

Tiago Henrique de Souza Soares

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Daniella Oliveira de Carvalho Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0711909-41.2024.8.07.0016

Nicole Kazmierczak Aguiar

123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Luis Felipe Silva Freire

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 13:57

Exibir Processo