16/09/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 18:41

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de TAMIRES JOSE DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711868-10.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMIRES JOSE DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Cuida-se de ação intentada conta a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.

De acordo com o artigo 109, I, da Constituição Federal, é da competência da Justiça Federal processar as causas que envolvam empresas públicas.

Ante o exposto, extingo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 8º e 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/08/2024 17:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
26/08/2024 12:05

Recebidos os autos
26/08/2024 12:05

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
25/08/2024 18:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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