TJDFT - 0755626-06.2024.8.07.0016

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS DIAS GOULART

CPF *84.***.*80-10

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 04.252.220/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 15:28

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 15:28

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 01/07/2025 15:27

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 15:27

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 12/06/2025 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2025 02:45

    Publicado Certidão em 12/06/2025.

  • 12/06/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

  • 11/06/2025 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 03:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 03:22

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 03:08

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2025 02:50

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

  • 07/02/2025 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 02:55

    Publicado Certidão em 05/02/2025.

  • 04/02/2025 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 31/01/2025 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 14:57

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 14:57

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 30/01/2025 17:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 30/01/2025 17:42

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 30/01/2025 17:42

    Transitado em Julgado em 30/01/2025

  • 30/01/2025 03:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 03:11

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DIAS GOULART em 23/01/2025 23:59.

  • 10/12/2024 02:38

    Publicado Sentença em 10/12/2024.

  • 09/12/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0755626-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DIAS GOULART REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MARIA DAS GRACAS DIAS GOULART ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.281,97, a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia pela inclusão de auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência, além da correção monetária devida pelo atraso no pagamento da referida licença.

    Requer, ainda, o pagamento de diferença do valor inicialmente devido a título de LPA.

    Alega a parte autora que, por ocasião de sua aposentadoria, fazia jus a 1 mês de licença-prêmio em pecúnia.

    Diz que, apesar de ter direito ao recebimento de R$ 9.123,31, o valor total depositado foi de R$ 8.000,00, o que resulta em um decréscimo de R$ 1.123,31.

    Além disso, afirma que não foram incluídos nos cálculos o auxílio-alimentação, o auxílio-saúde e o abono de permanência, além da correção monetária devida pelo atraso no pagamento da referida licença.

    Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 208139071).

    Suscita prejudicial de prescrição e, no mérito, alega em síntese que o cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não abrange as rubricas pretendidas. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Fundamento e decido.

    Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

    A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

    Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

    Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20910/32, levando-se em consideração a data do pagamento referente à conversão em pecúnia, quando então se tomou conhecimento da violação do direito.

    Rejeito, pois, a referida prejudicial de mérito.

    Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

    Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

    Passo ao exame do mérito.

    A controvérsia consiste em determinar se há diferença de licença-prêmio indenizada pendente de pagamento em favor da parte autora ante a necessidade de se incluírem as rubricas no seu cálculo referentes a auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência, correção monetária devida pelo atraso no pagamento da referida licença, além do pagamento de diferença em relação ao valor inicialmente devido a título de LPA.

    Do suposto pagamento a menor do valor inicialmente devido a título de LPA Alega a autora que, por ocasião da sua aposentadoria, fazia jus a 1 mês de licença-prêmio convertida em pecúnia.

    Afirma que o valor da remuneração apurado pelo DF foi de R$ 9.123,31, que, multiplicado por 1, é igual a R$ 9.123,31, apesar de o DF ter realizado o pagamento somente do valor de R$ 8.000,00, resultando em um decréscimo de R$ 1.123,31, cujo pagamento pleiteia.

    Quanto a esse ponto, a autora demonstrou a diferença entre o valor devido e o valor efetivamente pago, sendo certo que o réu não opôs qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), razão pela qual o pleito autoral merece acolhimento. É importante destacar que o réu foi intimado por mais de uma vez para trazer aos autos o demonstrativo oficial de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e não o fez.

    Da inclusão de rubricas no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e da correção monetária pelo atraso no pagamento da referida licença A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

    O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece de forma expressa as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

    Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

    Com esteio na norma relatada, as Turmas Recursais já se pronunciaram no sentido de que o auxílio-alimentação, o auxílio-saúde e o abono de permanência compõem, de modo permanente, a remuneração do servidor, razão pela qual devem compor a base de cálculo da licença-prêmio.

    Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    ADMINISTRATIVO.

    LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

    APOSENTADORIA.

    CONVERSÃO EM PECÚNIA.

    POSSIBILIDADE.

    BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

    REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO.

    INCLUSÃO NO CÁLCULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO.

    PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO.

    I.

    Não havendo infringência ao princípio da dialeticidade recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.

    II.

    Consoante posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, o abono de permanência tem caráter remuneratório e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

    Assim, esta rubrica deve ser incluída na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio.

    Precedentes.

    III.

    Em outra ocasião, quando do julgamento de recurso ajuizado pelo Distrito Federal, o STJ, firmou entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação e auxílio-saúde também compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

    Precedente.

    IV.

    Outro não é o entendimento desta casa, que já se manifestou em diversas oportunidades sobre o assunto.

    Precedentes.

    V.

    Recurso conhecido, preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada e provido. (Acórdão n.1166608, 07399693420188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no DJE: 16/05/2019.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] O valor da condenação consiste na multiplicação do único mês de licença-prêmio convertido em pecúnia pelo somatório dos valores devidos à servidora a título de auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência (R$ 394,50 + R$ 200,00 + R$ 1.306,94), totalizando R$ 1.901,44.

    Em relação à correção monetária, tem-se na espécie que a requerente se desligou do serviço público em agosto/2023 (ID 202300537 - Pág. 97), mas a indenização de licença-prêmio começou a ser paga somente em novembro/2023 (ID 202300536 - Pág. 11).

    Assim, também assiste razão à autora no que se refere ao direito de receber as diferenças atinentes à correção monetária, pois o pagamento da indenização pelas licenças adquiridas e não gozadas em momento posterior ao da aposentadoria exige que se faça a necessária correção monetária do valor, como forma de recuperar o poder de compra perdido em razão do decurso do tempo.

    Nessa esteira, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença-prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

    Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

    Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos moldes do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: 1) RECONHECER o pagamento a menor feito pelo réu, no valor de R$ 1.123,31, relativo ao valor inicialmente devido ao título de LPA; 2) RECONHECER que as parcelas remuneratórias de auxílio-alimentação (R$ 394,50), auxílio-saúde (R$ 200,00) e abono de permanência (R$ 1.306,94) devem integrar a base de cálculo da conversão de licença-prêmio devida à parte autora, que, multiplicadas pelo único mês de licença prêmio convertido, totaliza R$ 1.901,44; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 11.024,75 (R$ 8.000,00 + 1.123,31 + 1.901,44), corrigido monetariamente desde a data da aposentadoria (agosto/2023 - ID 202300537 - Pág. 97), abatendo-se o valor já indenizado (R$ 8.000,00 - ID 202300536 - Págs. 11 a 13), que também deverá ser corrigido desde a data em que foi iniciado o pagamento da conversão, a fim de se evitar enriquecimento sem causa.

    Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

    Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

    Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

    Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

    DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial.

    Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

    Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

    Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

    Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

    Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

  • 05/12/2024 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 14:15

    Julgado procedente o pedido

  • 24/10/2024 14:31

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 22/10/2024 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 02:27

    Publicado Certidão em 17/10/2024.

  • 16/10/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

  • 14/10/2024 18:29

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 16:18

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 30/08/2024 11:35

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 28/08/2024 16:51

    Juntada de Petição de réplica

  • 23/08/2024 02:31

    Publicado Certidão em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0755626-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DIAS GOULART REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

    JERRY A.

    TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

    Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    ADRIANA ELOI RODRIGUES VERAS Servidor Geral

  • 21/08/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2024 03:26

    Publicado Decisão em 09/07/2024.

  • 08/07/2024 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

  • 04/07/2024 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 19:00

    Outras decisões

  • 01/07/2024 19:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 28/06/2024 13:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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