09/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736065-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: MARCINA FORTUNA LIPE, MARCO ANTONIO FORTUNA LIPI, MARZI HELENA LIPI LIPORACCI, PAULO CESAR FORTUNA LIPI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo de instrumento de n. 0739779-12.2024.8.07.0000 (ID 211818989).

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Condicionada a decisão de ID 209008988 à preclusão, aguarde-se o julgamento de mérito do agravo.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 15:26:31.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05
20/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:16

Recebidos os autos
20/09/2024 16:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/09/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
20/09/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736065-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: MARCINA FORTUNA LIPE, MARCO ANTONIO FORTUNA LIPI, MARZI HELENA LIPI LIPORACCI, PAULO CESAR FORTUNA LIPI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não se pode conhecer de ofício incompetência relativa e, em princípio, o consumidor tem o direito de demandar onde lhe seja mais fácil acessar o Poder Judiciário.

No entanto, o abuso do direito, revelado pela escolha aleatória de foro, não deve ser tolerado.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

COMPETÊNCIA.

CONSUMIDOR AUTOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1405143/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014) No caso dos autos, observo que os autores residem em São Paulo e a ré tem sede em São Paulo/SP.

Conquanto uma delas tenha filial em Brasília, isso não faz diferença, pois também tem filial em Bauru/SP, local, inclusive, em que foi realizado o negócio jurídico entre as partes.

Portanto, não há razão para a demanda ser proposta em Brasília.

Além disso, de acordo com o art. 93, XIII, da Constituição Federal, "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população".

A EC 45, que inseriu esse dispositivo na CF, como se sabe, pretendeu aperfeiçoar a prestação jurisdicional, inclusive com a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo.

Ressalte-se que o TJDFT tem como missão institucional "proporcionar à sociedade do Distrito Federal e dos Territórios o acesso à Justiça e a resolução dos conflitos por meio de um atendimento de qualidade, promovendo a paz social", conforme divulgado na sua página na "internet" e em diversas placas espalhadas pelos Fóruns do DF.

Ocorre que essa missão nunca será cumprida enquanto o TJDFT tiver que cuidar dos direitos de milhares de pessoas que não residem no Distrito Federal.

E isso burla a norma Constitucional que impõe uma estratégia de gestão do Poder Judiciário.

Portanto, o problema extrapola a questão da competência territorial e diz respeito, especialmente, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Assim reconheço a incompetência deste juízo.

Após a preclusão, remetam-se os autos à Comarca de Bauru/SP e procedam-se as comunicações necessárias.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 18:22:36.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05
27/08/2024 21:42

Recebidos os autos
27/08/2024 21:42

Declarada incompetência
27/08/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
27/08/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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