11/09/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 16:18

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ZAMIRA SANTOS SILVINO em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719619-42.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZAMIRA SANTOS SILVINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada contra o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF.

Decido.

Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar ações que figuram na lide entidade autárquica do Distrito Federal, porquanto a competência pertence a um dos juízos das Varas de Fazenda Pública do DF ou a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal (Lei de Organização Judiciária do DF).

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente causa e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do que estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Determino o cancelamento da audiência designada.

Comunique-se.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
22/08/2024 18:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
22/08/2024 15:31

Recebidos os autos
22/08/2024 15:31

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
20/08/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/08/2024 16:28

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/08/2024 09:34

Recebidos os autos
20/08/2024 09:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/08/2024 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/08/2024 04:57

Recebidos os autos
20/08/2024 04:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 01:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
20/08/2024 01:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 01:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/08/2024 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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