16/05/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:23

Transitado em Julgado em 12/05/2025
15/05/2025 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2025 10:45

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
13/09/2024 20:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RHC nº 204049 / DF
09/09/2024 22:17

Recebidos os autos
09/09/2024 22:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal
09/09/2024 22:17

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/09/2024 15:57

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/09/2024 18:16

Recebidos os autos
05/09/2024 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2024 17:28

Juntada de Petição de recurso ordinário
03/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

NULIDADE.

PROVAS ILÍCITAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

FALTA DE JUSTA CAUSA.

NÃO ACOLHIMENTO.

NULIDADES NÃO VISLUMBRADAS.

INDICÍOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

COMPROVADOS.

DENÚNCIA ADEQUADA.

REQUISTOS DO ART. 41 DO CPP.

PREENCHIDOS.

DESENTRANHAMENTO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO.

NÃO CABIMENTO. 1.

O Habeas Corpus, conforme entendimento sedimentado no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal, é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988). 2.

O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, sendo permitido somente quando existirem elementos que evidenciem, de plano, atipicidade da conduta, existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade. 3.

Na hipótese, a tramitação do processo referência e dos autos em que determinada a expedição do Mandado de Busca e Apreensão no endereço vinculado ao paciente e seu posterior cumprimento, em princípio, ocorreu na forma regulamentar, sem o flagrante cerceamento à defesa do paciente, não havendo que se falar em imediato trancamento da ação penal originária. 4.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público possui todos os requisitos formais do art. 41 do CPP, em especial a descrição dos fatos e das circunstâncias que comprovam a justa causa da ação penal. 4.1 Presentes os indícios mínimos de autoria e de materialidade, não há fragilidade probatória capaz de justificar a rejeição da peça acusatória com base no inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal. 5.

Por se tratar de peça meramente informativa e, inclusive, dispensável para o exercício da ação penal, a doutrina e a jurisprudência entendem que eventuais vícios presentes no inquérito policial não têm o condão de contaminar nem inviabilizar o exercício da ação penal.

Precedentes do STJ. 6.

As alegações contidas na peça de impetração dependem de exame aprofundado destes autos e de instrução e valoração probatória, o que aponta para a insubsistência jurídica do pleito de trancamento do feito pela via de ação constitucional de rito estreito e célere. 7.

Ordem denegada.
30/08/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 16:51

Expedição de Ofício.
30/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:31

Denegado o Habeas Corpus a RODRIGO PEREIRA LUCENA - CPF: *68.***.*73-11 (PACIENTE)
30/08/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA LUCENA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 13:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0725545-25.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RODRIGO PEREIRA LUCENA IMPETRANTE: HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR AUTORIDADE: JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 31ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 22/08/2024 a 29/08/2024, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 23 de agosto de 2024 15:28:55.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
23/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 14:40

Recebidos os autos
01/08/2024 08:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
13/07/2024 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:18

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:48

Recebidos os autos
11/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA LUCENA em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
28/06/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 07:42

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:20

Recebidos os autos
25/06/2024 16:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/06/2024 13:20

Expedição de Ofício.
24/06/2024 17:36

Recebidos os autos
24/06/2024 17:36

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2024 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
24/06/2024 10:49

Recebidos os autos
24/06/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
23/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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