26/09/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:58

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 12:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUTOS ARQUIVADOS.

DESARQUIVAMENTO CONDICIONADO A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS (ART. 921, §3º DO CPC).

SALDO DE FGTS.

IMPENHORABILIDADE.

LEI 8.036/1990.

EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Pela decisão agravada, que se reportou à decisão de arquivamento dos autos de origem, o desarquivamento foi condicionado à efetiva localização de bens penhoráveis, tudo nos exatos termos do §3º do inciso III do art. 921, CPC. 2.

A agravante pugna pela penhora de eventuais contas vinculadas ao FGTS de titularidade da agravada. 3.

De acordo com o art. 2º, §2º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”.

Conforme Lei de regência, embora o saldo das contas vinculadas pertença aos seus titulares, os recursos do FGTS não têm como única finalidade indenizar o trabalhador:“§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, às instituições que atuem com pessoas com deficiência e às entidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessárias à preservação do poder aquisitivo da moeda”. 3.1.

A impenhorabilidade de que trata o § 2ª do art. 2º da Lei 8.036/90 tem por escopo assegurar a aplicação dos recursos do FGTS nos termos do § 2º do art. 9º da mesma lei, ou seja, em prol da coletividade. 4.

Em harmonia com referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça define impenhorabilidade da verba do FGTS, enquanto não havido saque pelo trabalhador, admitindo a penhora apenas na hipótese excepcional de execução de alimentos. 4.1. “É possível a constrição de valores do FGTS quando se trata de pensão vitalícia por morte devido à sua natureza alimentícia.

Precedentes. ()”.(AgInt no AREsp n. 2.258.226/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) 5.

Não tem aplicação ao caso dos autos o que definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF, ocorrido no dia 19/4/2023, pelo qual definida possibilidade excepcional de mitigação da regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 833, IV do CPC/2015, para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
23/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:11

Conhecido o recurso de ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *68.***.*28-68 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 15:46

Recebidos os autos
11/06/2024 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
11/06/2024 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:05

Recebidos os autos
16/04/2024 14:05

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
11/04/2024 16:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/04/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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