19/03/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 15:54

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:54

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 15:53

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:53

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:26

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 15:49

Recebidos os autos
06/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/01/2025 09:10

Recebidos os autos
24/01/2025 09:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/01/2025 09:04

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
26/11/2024 16:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:52

Expedição de Ofício.
02/10/2024 22:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/10/2024 13:57

Recebidos os autos
01/10/2024 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/09/2024 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/09/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ORIVALDO FERNANDES DO NASCIMENTO em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0750649-39.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ORIVALDO FERNANDES DO NASCIMENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Com a superveniência do julgado, ocorrido em 1º/7/2024, não mais prevalece a decisão do Conselho Especial deste Egrégio Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital.

Deve, portanto, ser observado o julgado do STF, que afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local, considerando como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, defiro o pedido de id. 207963333.

Preclusa a presente decisão, cancele-se o Precatório expedido (id. 172115624).

Comunique-se à COORPRE.

Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para retificar os cálculos de id. 148373562, para atualização e inclusão do valor dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV.

Vindo os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
20/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:16

Recebidos os autos
20/08/2024 17:16

Outras decisões
19/08/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/08/2024 13:35

Processo Desarquivado
19/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:09

Arquivado Provisoramente
25/10/2023 18:09

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:08

Recebidos os autos
19/06/2023 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/03/2023 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
10/02/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:23

Publicado Despacho em 10/02/2023.
09/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:26

Recebidos os autos
07/02/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/02/2023 17:29

Juntada de Certidão
02/02/2023 14:35

Recebidos os autos
02/02/2023 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
13/01/2023 13:29

Juntada de Certidão
11/01/2023 22:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/01/2023 22:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/01/2023 22:22

Juntada de Certidão
22/12/2022 10:45

Expedição de Ofício.
19/12/2022 12:04

Transitado em Julgado em 07/12/2022
07/12/2022 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 03:05

Decorrido prazo de ORIVALDO FERNANDES DO NASCIMENTO em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 17:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
16/11/2022 02:33

Publicado Sentença em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:33

Recebidos os autos
09/11/2022 15:33

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/10/2022 12:23

Juntada de Petição de réplica
27/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 06:31

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:01

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:26

Recebidos os autos
21/09/2022 17:26

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/09/2022 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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