09/09/2025 03:03

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0716231-98.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PAULO HENRIQUE DA SILVA FRAZAO Polo passivo: PRESIDENTE DO CONSELHO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros Interessado: IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA FRAZAO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc.

Ciência do acórdão de ID 245271753, o qual reformou a sentença proferida nos autos.

Nessa linha, verifico que o impetrado informou no ID 246749151 o cumprimento do referido acórdão.

Verifico ainda que o impetrante já está ciente dessa manifestação, pois apresentou manifestação posterior sem nada requerer, ID 247919637.

Assim, não havendo pendências, até porque não foi deflagrada a fase de cumprimento de sentença nos termos da legislação processual civil vigente, arquive-se o feito.

Por fim, exclua-se o MP dos autos conforme manifestação de ID 248123328.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2025 17:54:28.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
06/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 08:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:37

Recebidos os autos
03/09/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:37

Outras decisões
03/09/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/08/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA FRAZAO em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0716231-98.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PAULO HENRIQUE DA SILVA FRAZAO Polo passivo: PRESIDENTE DO CONSELHO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, porquanto a parte sucumbente é isenta do pagamento de custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 15:36:48.

EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral
07/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:02

Recebidos os autos
18/12/2024 06:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2024 06:38

Expedição de Certidão.
18/12/2024 06:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 19:18

Expedição de Certidão.
20/11/2024 13:12

Juntada de Certidão
18/11/2024 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 13:56

Expedição de Mandado.
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716231-98.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PAULO HENRIQUE DA SILVA FRAZAO Polo passivo: PRESIDENTE DO CONSELHO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros PRESIDENTE DO CONSELHO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL; DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-79); Nome: PRESIDENTE DO CONSELHO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, Lote "A" Bloco "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco B, s/n, Lote A - Ed.

Sede do DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ciente da decisão de ID215436153 proferida pela relatoria nos autos da apelação interposta neste MS, a qual concedeu efeito suspensivo ao referido recurso para sobrestar a penalidade administrativa de trânsito (Infração Y000985660), até o julgamento do mérito.

Por cautela, intime-se a autoridade coatora, PRESIDENTE DO CONSELHO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL para ciência e cumprimento.

Intimem-se ainda as partes e adotem-se as providências necessárias.

BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2024 16:30:33.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
23/10/2024 17:09

Recebidos os autos
23/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/10/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/10/2024 12:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/10/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 06:07

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:47

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 12:14

Recebidos os autos
04/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:14

Denegada a Segurança a PAULO HENRIQUE DA SILVA FRAZAO - CPF: *36.***.*08-96 (IMPETRANTE)
04/10/2024 08:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/10/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 13:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA FRAZAO em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/09/2024 23:59.
07/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:03

Expedição de Certidão.
03/09/2024 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 10:46

Expedição de Mandado.
30/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716231-98.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PAULO HENRIQUE DA SILVA FRAZAO Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF; Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF Endereço: AC Rodoferroviária, Parque Ferroviário Lojas 113/114, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70631-970 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Poder Público, com pedido de liminar para determinar a suspender o bloqueio da CNH do impetrante, bem como a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, deixando, ainda de exigir a participação em Curso de Reciclagem, em razão da suposta infração cometida em 5/3/2014, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. É a síntese do necessário.

DECIDO. É o caso de indeferimento da liminar, pois inexiste direito líquido e certo a ser amparado.

Com efeito, nos termos da Resolução 918 de 28.03.2022 do CONTRAN, aplicam-se os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva (art. 36).

Por sua vez, a prescrição prevista na Lei nº 9. 873/99 é de dupla ordem, qual seja, prescrição da pretensão punitiva (processo administrativo de conhecimento, prevista no art. 1º) e pretensão da ação executória (processo administrativo executivo, previsto no art. 1º-A).

Além disso, em ambos os casos existem hipóteses de interrupção (art. 2º) e de suspensão (art. 3º) da pretensão punitiva e de interrupção da pretensão executória (art. 2º-A).

Nesta mesma linha, a Resolução CONTRAN 182, de 09 de setembro de 2005, alterada pelo art. 24 da Resolução 723/2018 - Contran, fixa o prazo de prescrição da Ação Punitiva em 5 anos, da prescrição da Ação Executória em 5 anos e a prescrição intercorrente em 3 anos, bem como estabelece casos de interrupção da prescrição da pretensão punitiva com: I - a notificação de instauração do processo administrativo; II - a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação; III - o julgamento do recurso na JARI, se houver.

No caso em tela, o auto de infração foi cometido em 05.03.2014, interrompido pela abertura do processo de suspensão em 29.10.2018 e tendo como prazo final para a aplicação da penalidade em 29.10.2023.

Todavia, não houve prescrição porque foi aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir em 14.01.2022, conforme esclarecido no documento de ID 208840953.

Em face ao exposto, INDEFIRO a liminar. 2.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as pertinentes informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria do Distrito Federal, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público. 5.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

Int.

CONFIRO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 15:13:30.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 208838477 Petição Inicial Petição Inicial 24082617324379900000190586235 208838487 Identidade - carteira CRM Documento de Identificação 24082617324586100000190588894 208838489 Comprovante de residência Documento de Comprovação 24082617324722100000190588896 208838492 procuração Procuração/Substabelecimento 24082617324834800000190588899 208838493 Comprovante de custas Documento de Comprovação 24082617325115400000190588900 208840945 DOC 1 - Processo administrativo Documento de Comprovação 24082617325258800000190588902 208840948 DOC 2 - Notificação recurso à JARI Documento de Comprovação 24082617325451000000190588904 208840950 DOC 3 - Relatorio_Analise_Recurso_de_Infracoes_Penalidades Documento de Comprovação 24082617325584200000190588906 208840956 DOC 4 - Notificação - recurso ao Contrandife Documento de Comprovação 24082617325736200000190588912 208840953 DOC 5 - Parecer CONTRANDIFE Documento de Comprovação 24082617325876800000190588909 208840960 DOC 6 - Notificação da penalidade Documento de Comprovação 24082617330003300000190588915 208840964 DOC 7 - DODF - 19 de junho de 2024 - não provimento recurso CONTRANDIFE Documento de Comprovação 24082617330130800000190588919 208840969 DOC 8 - Comprovante de bloqueio Documento de Comprovação 24082617330314400000190588924 208840970 DOC 9 - Folha de ponto Documento de Comprovação 24082617330423300000190588925
27/08/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:20

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:33

Recebidos os autos
27/08/2024 15:33

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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