29/11/2024 19:11

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:27

Apensado ao processo #Oculto#
27/11/2024 19:01

Recebidos os autos
27/11/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/11/2024 18:31

Juntada de Certidão
22/11/2024 07:15

Processo Desarquivado
21/11/2024 16:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 14:44

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:49

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709625-96.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LUCIANA LIMA ROCHA SENTENÇA Trata-se de TCO que apura a prática de crime sujeito à ação penal privada e em que o Ministério Público oficiou que fosse aguardada a iniciativa da vítima dentro do prazo decadencial (Id 208455505).

Com efeito, ainda não houve o transcurso do prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de queixa a cargo da suposta vítima ou do seu representante legal (artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal).

Contudo, o inquérito policial/TCO retrata mero elemento de informação e não é peça essencial ao oferecimento da queixa-crime (artigo 12 e, por analogia, das disposições dos artigos 39, §5º, 40 e 46, §1º, todos do CPP).

Assim, cabível o arquivamento do feito antes do decurso do prazo decadencial, o que não impede eventual oferecimento de queixa e, caso seja necessário, o desarquivamento do presente procedimento criminal.

Registro que a suposta vítima foi cientificada, tanto na delegacia de polícia, quanto nestes autos (Id), da existência do prazo decadencial (Id 207045671).

Ante o exposto, julgo extinto o feito por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente, c/c artigo 104 do PGC do TJDFT).

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Cancele-se a audiência para composição civil, uma vez que a pauta disponível é posterior ao término do prazo decadencial, sendo, pois, necessária a anterior iniciativa da vítima por meio de queixa-crime, o que ainda não ocorreu.

Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público.

Cientifique-se a autoridade policial, se o caso.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
26/08/2024 15:36

Transitado em Julgado em 23/08/2024
26/08/2024 14:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
23/08/2024 16:47

Recebidos os autos
23/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/08/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:53

Recebidos os autos
21/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/08/2024 18:14

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
09/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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