30/12/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
30/12/2024 15:38

Expedição de Certidão.
30/12/2024 10:02

Recebidos os autos
30/12/2024 10:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
19/12/2024 02:36

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734993-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTAL FONTE JURIDICA LTDA REU: VIVO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi proferida sentença nos presentes autos ID 211359336.

Decisão de ID 221164557: "...Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, com fundamento no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil..." Transitou em julgado para as Partes em 09/12/2024.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito.

SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC).

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
17/12/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:39

Recebidos os autos
18/11/2024 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 08:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 15:48

Recebidos os autos
11/10/2024 15:48

Outras decisões
11/10/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:47

Recebidos os autos
08/10/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:42

Recebidos os autos
17/09/2024 14:42

Indeferida a petição inicial
17/09/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/09/2024 13:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734993-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTAL FONTE JURIDICA LTDA REU: VIVO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Do cadastramento no PJe Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º, do CPC e na forma determinada pela douta Corregedoria de Justiça, por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, considerando, também, o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018 e, ainda, o disposto no § 1º, do art. 246, do CPC, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova seu cadastramento junto ao PJ-e para que passe a receber citações/intimações via sistema informatizado, com advertência de que, caso não o faça, será indeferida a petição inicial, nos termos do § 1º. do art. 246, c/c o parágrafo único, do art. 321, todos do CPC.

Ressalto que, na redação original do § 1º do art. 246 do CPC, havia exceção de cadastro apenas para as micro e pequenas empresas, com obrigatoriedade para as demais pessoas jurídicas.

Ocorre que, com o advento da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao dispositivo e efetuou outras alterações no CPC, o cadastro passou a ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas e a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, sendo que os demais meios (correios, oficial de justiça e etc) somente serão utilizados na impossibilidade de realizar o ato por meio eletrônico, conforme nova redação do art. 246 e seu § 1º-A, do CPC.

Ademais, as micro e pequenas empresas somente estarão dispensadas do cadastro se possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empreas e Negócios - Redesim, nos termos do § 5º do art. 246 do CPC.

Por fim, no que se refere às pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial e assemelhadas, o entendimento do Juízo é que também estão sujeitas ao cadastro, pois, embora o §1º do art. 246 do CPC mencione que as "empresas" devem se cadastrar nos sistemas processuais eletrônicos, a intenção do legislador foi determinar a obrigatoriedade de cadastro às pessoas jurídicas e assemelhadas, até porque "empresa" é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, e não a "pessoa" propriamente dita.

Vê-se, assim, que o objetivo da norma foi simplificar e facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas e entidades públicas e privadas, de modo a prestigiar a rápida solução do litígio e evitar gastos desnecessários de recursos públicos com os meios tradicionais de comunicação dos atos.

Não por outro motivo, o art. 2º da Portaria GC 160/2017 estabelece que o cadastramento no PJ-e é obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, de modo a abranger todo(a)s que possuem CNPJ.

Com efeito, reporto que todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

O cadastro sem esse primeiro acesso não finaliza o procedimento e, na prática, equivale ao não cadastro, já que impossibilita a comunicação eletrônica dos atos processuais.

Observe a parte que, na forma da determinação proferida pela douta Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” 2) Da gratuidade de justiça É certo que à pessoa jurídica pode ser deferida a gratuidade de Justiça (art. 98 do CPC).

Entretanto, a presunção de hipossuficiência, além de relativa, alcança somente a pessoa natural, devendo a pessoa jurídica comprovar tal situação (art. 99, § 3º, do CPC).

Interpretando a legislação, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento, consubstanciado na Súmula 481, no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Assim, o simples fato de ser/estar em liquidação/pessoa jurídica filantrópica não conduz automaticamente à gratuidade, devendo ser comprovada eventual hipossuficiência.

Demonstre, pois, o(a)s autor(a)(e)s a miserabilidade jurídica alegada, haja vista que o beneplácito é garantido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (Constituição, art 5º, inciso LXXIV).

Diante da documentação juntada não é crível que a autora não tenha condições de arcar com as custas de ingresso, que na Justiça do Distrito Federal tem a modicidade por característica.

Ademais, é comum pela natureza e objeto desse tipo de lide as partes pretenderem furtar-se aos ônus de eventual sucumbência.

Alternativamente, venham aos autos o comprovante de recolhimento das custas de ingresso.

Atente-se a Serventia que, em caso de recolhimento das custas iniciais ou deferimento do pedido, deverá ser atualizada a marcação de gratuidade de justiça nos autos, no campo de cadastro das partes.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3) Deverá ainda a parte autora emendar a inicial para: a) Juntar os autos constitutivos da pessoa jurídica requerente; b) Indicar, de forma expressa nos pedidos, qual dívida pretende declarar inexigível; c) Adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido; Para tanto, deverá a parte autora apresentar nova petição inicial na integra.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
21/08/2024 15:25

Recebidos os autos
21/08/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
20/08/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/08/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709974-02.2024.8.07.0004

Antonia Dilani Rosa

Ana Paula Coelho de Oliveira Almeida

Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0703849-18.2024.8.07.0004

Policia Civil do Distrito Federal

Gisele Cristina de Sousa Santana

Advogado: Ezequiel Bruno Soares Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0709625-96.2024.8.07.0004

Policia Civil do Distrito Federal

Luciana Lima Rocha

Advogado: Wesley Holanda Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0717106-62.2024.8.07.0020

Maria Jose de Oliveira

Kelvin Jonathan Mendes

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0734993-19.2024.8.07.0001

Portal Fonte Juridica LTDA

Vivo S.A.

Advogado: Sara Figueiredo Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 18:41

Exibir Processo