15/09/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/09/2025 18:53

Juntada de Certidão
11/09/2025 20:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 02:51

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 17:03

Recebidos os autos
03/09/2025 17:03

Julgado improcedente o pedido
16/08/2025 03:24

Decorrido prazo de JACKSON TRINDADE LUZ em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:24

Decorrido prazo de OSIEL RIBEIRO DA SILVA em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:53

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704955-03.2024.8.07.0008 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: OSIEL RIBEIRO DA SILVA REU: JACKSON TRINDADE LUZ DESPACHO Ausente o interesse das partes na produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
05/08/2025 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/08/2025 12:43

Recebidos os autos
05/08/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/07/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:51

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 20:26

Recebidos os autos
15/07/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
14/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
12/07/2025 03:23

Decorrido prazo de JACKSON TRINDADE LUZ em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0704955-03.2024.8.07.0008 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: OSIEL RIBEIRO DA SILVA REU: JACKSON TRINDADE LUZ DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça ao réu.

Anote-se.

Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC.

Quanto ao inciso I do referido dispositivo, verifico que existe(m) preliminar(es) pendente(s) de análise.

Indefiro a impugnação ao valor da causa, pois o réu deixou de indicar o valor que entende devido e que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela autora, nos moldes do artigo 292 do CPC. À míngua da demonstração de ocorrência de qualquer dos vícios descritos no artigo 330, § 1º, do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial e, no caso em apreço, há causa de pedir e pedidos possíveis e sem incompatibilidades, bem como logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão extraída da peça.

Da mesma forma, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que o feito é útil, adequado e necessário à pretensão da parte autora, sendo certo que a discussão sobre os requisitos da ação possessória, referem-se ao mérito da demanda.

Assim, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s) pela parte ré.

Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual.

No atinente ao inciso II do dispositivo supramencionado, tenho que o ponto controvertido circunscreve-se à legítima posse do autor na área objeto da lide, bem como à existência do esbulho narrado na inicial.

Em relação ao inciso III, que trata sobre o ônus da prova, aplica-se a regra insculpida no artigo 373 do CPC, que assim dispõe: "Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Por fim, nos moldes do inciso V, intimem-se as partes para informar se possuem interesse na produção de outras provas, no prazo de 5 dias, justificando-as.

Em caso de prova pericial, deverá indicar expressamente a respectiva especialidade.

Convém acrescentar, a esse respeito, que a juntada de documentos novos, nesse momento processual, só se justifica se comprovado que estes se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou se comprovado que estes somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial, a contestação, a reconvenção e a réplica, desde que justificado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
13/06/2025 18:02

Recebidos os autos
13/06/2025 18:02

Concedida a gratuidade da justiça a JACKSON TRINDADE LUZ - CPF: *83.***.*80-49 (REU).
13/06/2025 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:49

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 11:36

Recebidos os autos
14/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:31

Juntada de Petição de réplica
25/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de OSIEL RIBEIRO DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/03/2025 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2025 02:53

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 21:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:32

Recebidos os autos
20/03/2025 19:32

Outras decisões
20/03/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/03/2025 09:48

Juntada de Petição de comunicação
07/03/2025 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 11:07

Expedição de Mandado.
06/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de OSIEL RIBEIRO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 17:29

Recebidos os autos
27/02/2025 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 02:42

Publicado Despacho em 20/02/2025.
19/02/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704955-03.2024.8.07.0008 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: OSIEL RIBEIRO DA SILVA REU: JACKSON TRINDADE LUZ DESPACHO Antes de apreciar a liminar e a fim de evitar o cerceamento de defesa, intime-se o autor sobre os documentos dos ID's 225314529 e 225316364, em 5 dias.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
18/02/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:24

Recebidos os autos
17/02/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 02:44

Publicado Ata em 17/02/2025.
15/02/2025 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/02/2025 12:01

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 12/02/2025 14:30 20ª Vara Cível de Brasília
12/02/2025 16:06

Recebidos os autos
10/02/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/02/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 16:07

Expedição de Mandado.
27/01/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:19

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704955-03.2024.8.07.0008 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: OSIEL RIBEIRO DA SILVA REU: JACKSON TRINDADE LUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que o sistema encartou e-carta de mandado NÃO CUMPRIDO com a informação de "mudou-se" Nos termos da Portaria 02/2016, fica o autor intimado a apresentar novo endereço do réu.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2025.

ISABELLA DE MEDEIROS BEZERRA Servidor Geral
09/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
07/01/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 08:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 14:41

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:40

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 12/02/2025 14:30 20ª Vara Cível de Brasília
06/12/2024 15:11

Recebidos os autos
06/12/2024 15:11

Outras decisões
25/11/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/11/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 19:19

Recebidos os autos
05/11/2024 19:19

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/11/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0704955-03.2024.8.07.0008 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: OSIEL RIBEIRO DA SILVA REU: JACKSON TRINDADE LUZ DECISÃO Tendo em vista que o autor reitera ação anterior idêntica, intime-se para comprovar o recolhimento das custas finais do referido processo (n. 0722136-38.2024.8.07.0001).

Ainda, intime-se a parte autora para juntar: a) cópias atualizadas da transcrição n. 1855 do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia/GO e da matrícula/transcrição nº 12.980 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme mencionado no instrumento particular de cessão de direitos e obrigações de ID 207466020; b) cópia da sentença, eventual acórdão e da carta de adjudicação expedida nos autos do processo n. 2.659/99 (arrolamento sumário), que tramitou na Comarca de Planaltina/GO, conforme mencionado no instrumento particular de cessão de direitos e obrigações de ID 207466020; c) cópia do acórdão proferido nos autos do processo nº 43.600-3, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ajuizada pela TERRACAP, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
24/09/2024 10:37

Recebidos os autos
24/09/2024 10:37

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/09/2024 18:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/09/2024 18:09

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 20/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704955-03.2024.8.07.0008 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: OSIEL RIBEIRO DA SILVA REU: JACKSON TRINDADE LUZ DESPACHO Cumpra-se a decisão de ID 208955546, com a remessa dos autos ao juízo inicialmente competente, podendo ali ser dirimida a dúvida quanto à localização do imóvel e, por conseguinte, esclarecida a competência para processamento do feito.

Paranoá/DF, 17 de setembro de 2024 13:47:38.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
17/09/2024 15:19

Recebidos os autos
17/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/09/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704955-03.2024.8.07.0008 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: OSIEL RIBEIRO DA SILVA REU: JACKSON TRINDADE LUZ DECISÃO Trata-se de ação possessória envolvendo imóvel situado no SMLN TR 13 DF 005 KM 16, Chácara Boa Esperança, Lago Norte/DF.

As ações possessórias têm natureza real e devem ser propostas no foro da situação do bem imóvel, como previsto expressamente no artigo 47, § 2º do CPC.

Assim, este juízo é incompetente para processar e julgar o feito.

Não bastasse, o art. 286, II, do Código de Processo Civil, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

A regra de competência prevista no art. 286, II, do CPC, é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo.

No caso, observo que o autor ajuizou ação possessória n. 0722136-38.2024.8.07.0001, perante a 20ª Vara Cível de Brasília, objetivando proteção possessória sobre o mesmo imóvel.

No entanto, aquele processo foi extinto sem resolução do mérito, de maneira que a reiteração do pedido previne aquele juízo.

Assim, a 20ª Vara Cível de Brasília é competente para processar e julgar a demanda.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, DECLINO da COMPETÊNCIA em favor da 20ª Vara Cível de Brasília , com as homenagens deste Juízo.

Paranoá/DF, 27 de agosto de 2024 14:55:45.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
27/08/2024 19:15

Recebidos os autos
27/08/2024 19:15

Declarada incompetência
13/08/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recebimento de Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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