29/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 07:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de AUTOVIP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
21/07/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 17:29

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:34

Recebidos os autos
23/06/2025 12:34

Deferido o pedido de ZORAIDE TEIXEIRA DE LIMA - CPF: *38.***.*43-15 (REQUERENTE).
17/06/2025 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705971-04.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ZORAIDE TEIXEIRA DE LIMA REQUERIDO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, AUTOVIP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a petição juntada sob o ID 238838403 encontra-se em branco, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para se manifestar quanto aos Avisos de Recebimento (AR's) devolvidos sem cumprimento, em razão da ausência do destinatário por três vezes consecutivas.

O não atendimento à presente determinação poderá ensejar a extinção do feito.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 09:26:50.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
13/06/2025 17:41

Recebidos os autos
13/06/2025 17:41

Outras decisões
12/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ZORAIDE TEIXEIRA DE LIMA em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2025 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:06

Recebidos os autos
16/05/2025 18:06

Outras decisões
13/05/2025 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/05/2025 14:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 17:52

Recebidos os autos
05/05/2025 17:52

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/04/2025 20:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 15:46

Recebidos os autos
28/03/2025 15:46

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/03/2025 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2025 13:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 17:11

Recebidos os autos
03/10/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/10/2024 18:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 16:29

Recebidos os autos
01/10/2024 16:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/10/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/10/2024 16:01

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:53

Recebidos os autos
30/09/2024 18:53

Suscitado Conflito de Competência
30/09/2024 18:53

Declarada incompetência
17/09/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/09/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705971-04.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ZORAIDE TEIXEIRA DE LIMA REU: THIAGO RODRIGUES DA SILVA D E S P A C H O Ao cartório para retificação da autuação, para inclusão de DETRAN e o Distrito Federal, considerando a emenda a inicial (id 2028039140).

Ademais, no caso em análise, verifica-se que a pretensão nos autos é a responsabilização do adquirente em relação aos débitos e infrações de trânsito referentes ao veículo descrito na peça de ingresso, tendo a parte requerente informado que não foi promovido por ela ou pelo demandado a comunicação de venda ou a transferência do bem.

Desse modo, com base no art. 10 do CPC, ouça-se a parte autora acerca da legitimidade do órgão de trânsito e do Distrito Federal, no prazo de 5 dias.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 12:31:32.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
13/09/2024 21:28

Recebidos os autos
13/09/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

A leitura dos autos evidencia a inclusão do DISTRITO FEDERAL e do DETRAN-DF no polo passivo da presente demanda como parte no feito, bem como a definição de valor da causa em montante inferior a 60 salários mínimos.

Pois bem.

Como é sabido, as ações em que conste o Distrito Federal e seus entes são processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal (Lei nº 11.697/08, art. 26), e quando o valor da causa tenha até 60 salários mínimos serão de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF Lei nº 12.153/09, art. 2º, § 4º e art. 5º, inciso II.

Senão, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

DETRAN/DF.

LEGITIMIDADE.

INCLUSÃO. 1.

Nas ações em que conste o Distrito Federal e seus entes como partes serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal (Lei nº 11.697/08, art. 26), e quando o valor da causa tenha até 60 salários mínimos serão de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF (Lei nº 12.153/09, art. 2º, § 4º e art. 5º, inciso II). 2.

A legitimidade passiva do DETRAN-DF para a análise de pedido subsidiário atrai a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3.

Conflito negativo de competência conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública, o suscitante. (Acórdão 1781669, 07353798620238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/11/2023, publicado no DJE: 20/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cenário posto, em obediência às regras de competência, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta causa e, com as homenagens de estilo, determino a redistribuição do feito a uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF.

I.
10/09/2024 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/09/2024 18:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/09/2024 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2024 11:18

Recebidos os autos
09/09/2024 11:18

Declarada incompetência
06/09/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/08/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista que estão incluídas no polo passivo da presente demanda as pessoas jurídicas do DETRAN DF e da Secretaria de Fazenda do DF, esclareça a parte autora o ajuizamento do feito nesta Circunscrição Judiciária do Gama-DF.

Prazo de 15 dias.

Pena de indeferimento. ,
20/08/2024 12:12

Recebidos os autos
20/08/2024 12:12

Determinada a emenda à inicial
07/08/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 18:53

Expedição de Certidão.
10/05/2024 19:03

Recebidos os autos
10/05/2024 19:03

Determinada a emenda à inicial
10/05/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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