19/09/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:11

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

IPREV/DF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE CRÉDITO ÚNICO DO ADVOGADO.

TEMA 1142/STF. 1.

O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 1142, decidiu que “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” 2.

Assentou-se, portanto, a compreensão pela impossibilidade de fracionamento de crédito único, em relação a cada beneficiário substituído, nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global. 3.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
23/08/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:46

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2024 07:24

Recebidos os autos
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
25/06/2024 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2024 18:01

Recebidos os autos
06/06/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/06/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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