19/09/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:19

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JEFFERSON HENRIQUE ALVES DUTRA em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR.

DEPÓSITO SEMESTRAL.

FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A empresa agravante demonstrou que o agravado, funcionário do Banco do Brasil, recebeu numerário relativo à PLR, conforme print da declaração de imposto de renda, anexado na petição deste agravo de instrumento. 2.

A Constituição Federal, no art. 7º, XI, distingue salário de participação nos lucros e resultados, não conferindo a esta natureza salarial.

Já os arts. 1º, 2º e 3º da Lei 10.101/2000 estabelecem que a participação nos lucros ou resultados não integra a remuneração habitualmente percebida pelo empregado. 3.

Diante de tal quadro, os valores recebidos pelo executado, ora agravado, a título de participação nos lucros e resultados - PLR são passíveis de constrição judicial. 4.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 789 dispõe que, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. ” Assim, deve ser reformada a decisão que indeferiu a penhora sobre a aludida verba para determinar a penhora de todo e qualquer valor a título de PLR - Participação nos Lucros ou Resultados que poderão ser pagos ao agravado, até integral adimplemento do débito. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
23/08/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:53

Conhecido o recurso de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2024 09:46

Recebidos os autos
09/07/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
25/06/2024 03:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 18:33

Expedição de Mandado.
27/05/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:49

Recebidos os autos
27/05/2024 15:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2024 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/05/2024 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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