19/09/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:42

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES em 18/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA LIMA em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CABIMENTO.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

ART. 63 DO CPC.

LEI N. 14.879/2024.

APLICABILIDADE.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ESCOLHA ABUSIVA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento sob a ótica da tese de taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). 2.

A recente alteração legislativa do Código de Processo Civil (Lei n. 14.879/2024) se aplica desde logo aos processos pendentes, na forma prevista nos artigos 14 e 1.046 do CPC, e por se tratar de deliberação sobre situação não consumada (definição do juízo competente), observada a Teoria dos Atos Processuais Isolados. 3.

Nos termos do art. 63, §§3º e 5º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.879/2024, não se admite a eleição indiscriminada de foro, desvinculada dos domicílios das partes ou do local da obrigação.

Na hipótese, no contrato firmado foi eleito o foro de Brasília, que não corresponde ao domicílio do exequente, tampouco do executado. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
22/08/2024 17:11

Conhecido o recurso de LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES - CPF: *40.***.*33-21 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 14:16

Recebidos os autos
09/07/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 09:55

Recebidos os autos
20/06/2024 09:55

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
12/06/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:53

Recebidos os autos
11/06/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/06/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 17:21

Recebidos os autos
10/06/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/06/2024 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2024 14:20

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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