04/02/2025 16:09

Baixa Definitiva
04/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:08

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA A HONRA.

CALÚNIA.

AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Apelação Criminal interposta pela parte autora em face da sentença que rejeitou queixa-crime pertinente ao crime de calúnia (artigo 138 do CP). 2.

O fato relevante.

Sustenta o querelante, em síntese, que consta da inicial todos os indícios de autoria e materialidade da conduta imputada à querelada, a qual teria o acusado da prática de vários delitos (invasão de dispositivo informático, dano, apropriação indébita, estelionato, ameaça, violação de domicílio e mediação para servir a lascívia de outrem, todos supostamente cometidos em sede de violência doméstica - Lei n. 11.340/2006), ofendendo sua honra objetiva com a intenção de prejudicá-lo.

Requer, ao final, o provimento do recurso para o recebimento da queixa-crime, a fim de dar continuidade ao andamento processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste determinar se há elementos mínimos para o recebimento da queixa-crime e o consequente prosseguimento da ação penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O bem jurídico tutelado pelo crime de calúnia é a honra objetiva do ofendido, isto é, sua reputação ou imagem perante terceiros.

No entanto, para configuração do referido tipo penal exige-se o dolo específico de ofender, ou seja, exige-se a demonstração mínima do intento deliberado de ofender a honra alheia, imputando falsamente fato definido como crime ao querelante (animus caluniandi). 5.

No caso, a conduta da querelada em registrar boletins de ocorrência atribuindo práticas de crimes ao querelante, ou mesmo o ajuizamento de ações penais contra ele com o propósito de apurar fatos que entende como criminosos, não se enquadra no tipo penal previsto no artigo 138 do Código Penal, o qual exige a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o propósito de ofender a honra da vítima, o que não se vislumbra na hipótese em análise.

Como bem pontuou a sentença vergastada: “o registro efetivado perante a autoridade policial pela querelada tem caráter eminentemente narrativo, resultado do exercício regular do direito de comunicar fatos com a finalidade da respectiva apuração de eventual crime.

Situação análoga ocorre com as queixas e procedimentos processuais ajuizados atribuindo crimes e condutas análogas ao querelante (...) a conduta da querelada foi imbuída apenas do chamado ‘animus narrandi’, sem intuito de atingir a honra do querelante”. 6.

Nesse contexto, diante da ausência dos elementos mínimos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), indispensáveis para o regular processamento da ação penal, e não havendo demonstração clara dos indícios da intenção inequívoca da querelada de ofender a honra e reputação do querelante, dolo específico para caracterizar o crime de calúnia, impõe-se, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP, a rejeição da queixa-crime por falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Precedente: Acórdão 1691347, Rel.

Asiel Henrique de Sousa, 1ª Turma Criminal, j. 27/4/2023; Acórdão 1407369, Rel.

Antônio Fernandes da Luz, 1ª Turma Recursal, j. 11/3/2022.

O caso narrado pode ensejar, em tese, a ocorrência do crime de denunciação caluniosa (artigo 339 do CP), cuja ação penal é pública incondicionada, sobressaindo, assim, a ilegitimidade do querelante na propositura da ação.

Precedente: Acórdão 1610667, Rel.

Silvana da Silva Chaves, 2ª Turma Recursal, j. 22/8/2022.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação não provida.

Sentença mantida. 8.

Responderá a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 82, §5º, da Lei nº 9.099/95. _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 138; CPP, art. 41 e 395, III.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1691347, Rel.

Asiel Henrique de Sousa, 1ª Turma Criminal, j. 27/4/2023; Acórdão 1407369, Rel.

Antônio Fernandes da Luz, 1ª Turma Recursal, j. 11/3/2022; Acórdão 1610667, Rel.

Silvana da Silva Chaves, 2ª Turma Recursal, j. 22/8/2022.
16/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:17

Recebidos os autos
13/12/2024 13:43

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
13/12/2024 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2024 21:30

Recebidos os autos
08/11/2024 19:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/11/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/11/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:25

Recebidos os autos
22/10/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/10/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/10/2024 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2024 14:23

Recebidos os autos
08/10/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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