21/03/2025 18:42

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:54

Recebidos os autos
10/12/2024 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
30/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 17:36

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:36

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:14

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 18:07

Expedição de Ofício.
23/08/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713017-93.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: PEDRO HENRIQUE SOARES DECISÃO Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e PEDRO HENRIQUE SOARES, devidamente assistido por advogada constituída.

Minuta do acordo ao ID 208165221.

Gravação do acordo acostada aos IDs 208165223 e 208165222. É o relatório.

Decido.

Cabe a este Juízo analisar a legalidade do acordo de não persecução penal concretamente celebrado entre o Ministério Público e o investigado, à luz das seguintes diretrizes: (i) justa causa para a persecução penal: “somatória de três componentes essenciais: (a) Tipicidade (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) Punibilidade (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) Viabilidade (existência de fundados indícios de autoria)” (AgRg no HC n. 187.146-MG, STF, 1ª Turma, unânime, rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em sessão virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020, publicado no DJ em 31.8.2020).

Em não havendo justa causa à persecução penal, será caso de arquivamento dos autos; (ii) cabimento: se o crime, em tese, praticado pode obter como resposta estatal as soluções negociais estampadas no art. 28-A do Código de Processo Penal; (iii) preenchimento de requisitos subjetivos: se o investigado ostenta vida pregressa compatível com o recebimento do benefício despenalizador em análise; (iv) proporcionalidade: se as condições ajustadas entre Ministério Público e investigado são adequadas e proporcionais à conduta por ele praticada, vale dizer, se a avença celebrada é, concretamente, necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime; (v) adequação formal: adoção do figurino legal previsto no art. 28-A do CPP, o qual se relaciona com a confissão formal e circunstanciada da conduta, voluntariedade da avença, celebração do acordo na forma escrita e na presença do membro do Ministério Público, do investigado e de defensor.

Na situação em exame, verifica-se não ser caso de arquivamento dos autos.

A seu turno, o delito imputado ao investigado (artigos 306, §1º, inciso I, da Lei número 9.503/97) encontra-se abarcado pelas hipóteses de cabimento do ANPP. À vista da certidão de passagem criminal do investigado (que é primário e de bons antecedentes), não há óbice subjetivo à celebração do acordo.

Ademais, as cláusulas ajustadas cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, §§ 1º e 2º e incisos, do Código de Processo Penal, bem como são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada.

De resto, não há vício de ordem formal a ser pronunciado, pois há nos autos acordo escrito, o investigado esteve todo o tempo assistido por defensor constituído e, em análise do vídeo juntado pelo Ministério Público, constata-se a voluntariedade da confissão e da concordância do investigado quanto aos termos do acordo. À vista do exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal encartado nos autos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surta os efeitos legais, devendo o investigado, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Altere-se a classe dos autos para acordo de não persecução penal.

Intimem-se o Ministério Público, o indiciado e sua defesa técnica.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, inclusive com o fornecimento a este Juízo dos dados da instituição beneficiária da fiança prestada – se houver.

Proceda-se à anotação, via sistema RENAJUD, da suspensão do direito de dirigir veículo automotor do investigado, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Decorrido o prazo, independentemente de nova decisão, proceda-se ao levantamento da suspensão do direito de dirigir veículo automotor do beneficiário.

Cumpra-se. Águas Claras/DF, 21 de agosto de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 18:24

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
21/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:56

Recebidos os autos
21/08/2024 16:56

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
20/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 18:29

Recebidos os autos
02/07/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:48

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:41

Recebidos os autos
28/06/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
25/06/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:22

Juntada de Certidão
24/06/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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