TJDFT - 0709282-26.2022.8.07.0019

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *53.***.*86-05

ELIEZIO MATIAS DE ANDRADE

CPF *18.***.*46-20

Advogados

JOSIVAN LIMA TORRES

OAB: 54808/DF

CPF *35.***.*05-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2025 12:50

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 13:00

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 12:49

    Juntada de carta de guia

  • 13/05/2025 15:36

    Juntada de guia de execução definitiva

  • 13/05/2025 13:28

    Transitado em Julgado em 24/06/2024

  • 07/05/2025 08:26

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 08:26

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 05/05/2025 14:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 30/04/2025 17:14

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 17:14

    Determinado o arquivamento

  • 29/04/2025 12:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 28/04/2025 17:12

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/04/2025 17:12

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 23/04/2025 08:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2025 17:29

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 17:29

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 31/03/2025 19:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 13/03/2025 16:24

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 16:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 11/03/2025 13:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 10/03/2025 17:15

    Recebidos os autos

  • 23/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0709282-26.2022.8.07.0019 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Violência doméstica.

    Ameaça.

    Provas.

    Tipicidade.

    Princípio da intervenção mínima do Estado.

    Regime prisional. 1 – As declarações da vítima de que o réu, seu ex-companheiro, a ameaçou, harmônicas e coerentes com o depoimento da prima da vítima, que presenciou os fatos, e corroboradas pelas mídias contendo áudios enviados pelo acusado, são suficientes para condenação pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica. 2 - Não se aplica o princípio da intervenção mínima do Estado aos casos de violência doméstica, ainda que a lesão seja de natureza leve, pois, nesses casos, a conduta do agressor tem maior grau de reprovabilidade e grave ofensa social. 3 - Ainda que a pena seja inferior a 4 anos, se o réu é reincidente, o regime prisional será o semiaberto (art. 33, § 2º, “b” do CP e súmula 269 do STJ). 4 - Apelação não provida.

    O recorrente alega violação aos artigos 59, 71 e 14, inciso II, todos do CP, sustentando que o reconhecimento da agravante da reincidência não impede a fixação do regime prisional aberto.

    Pugna, ainda, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    Aponta, em ambos os aspectos, divergência jurisprudencial, colacionando ementas de julgados do STJ, a fim de comprová-la.

    Pede, ao fim, justiça gratuita.

    II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

    De início, no que diz respeito ao pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado no recurso especial, nada a prover, tendo em vista que é entendimento assente no STJ de que “nos termos do art. 7º da Lei 11.636/07, não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada (AgRg no AREsp n. 1.517.516/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020.” (AgRg no AREsp n. 2.464.933/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024).

    Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

    O recurso especial não merece prosseguir quanto à alegada afronta aos artigos 59, 71 e 14, inciso II, todos do CP, bem como no tocante ao suposto dissídio interpretativo.

    Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que: “2.

    Não há manifesta ilegalidade a impor a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

    No caso, embora as sanções basilares tenham sido fixadas no mínimo legal e a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, é inviável a fixação do regime aberto ante a condição de reincidente do sentenciado, óbice legal ao estabelecimento do modo mais benéfico de desconto da pena, conforme preceitua a norma do art. 33, § 2.º, alínea "a", do Código Penal.” (AgRg no HC n. 896.276/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024).

    E, mais “(...) 12.

    Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi praticado com violência psicológica e moral.

    Súmula n. 588 do STJ.

    Precedente: APn n. 835/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 1/3/2023, DJe de 24/4/2023.” (APn n. 943/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 10/6/2024, DJe de 26/6/2024).

    Assim, “Não se conhece do recurso especial quanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no REsp n. 2.024.146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).

    III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

    Publique-se.

    Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

  • 08/10/2024 00:00

    Edital

    37ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCR (PERÍODO DE 29/10/2024 A 07/11/2024) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 29 de Outubro de 2024 (Terça-feira), a partir das 13h30, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa, que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s):   Processo 0712216-21.2021.8.07.0009 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Roberval Casemiro Belinati Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Falsidade ideológica (3533)Uso de documento falso (3539)Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo EDSON RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo   MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-AJOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

    Roberval Casemiro BelinatiClasse Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)        Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER    Processo 0708711-80.2020.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Roberval Casemiro Belinati Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSADOLVANDO TEIXEIRA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO LAZARO MARTINS NETO - DF25354-ABARBARA DAVID NEVES DE LIMA - DF61593-ANADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-ASAMIRA PEREIRA LOURENCO DOS SANTOS - DF74392-A Polo Passivo ADOLVANDO TEIXEIRA PINHEIROMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO LAZARO MARTINS NETO - DF25354-ABARBARA DAVID NEVES DE LIMA - DF61593-ANADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-ASAMIRA PEREIRA LOURENCO DOS SANTOS - DF74392-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Origem Órgão Julgador: 4ª Vara Criminal de BrasíliaClasse Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)        Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS    Processo 0739018-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo LUIS GABRIEL GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0741037-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0735259-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo SERGIO ALVES DA ABADIA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0735506-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo GABRIEL CARLOS DE JESUS MOURA Advogado(s) - Polo Passivo   JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0741624-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ADAO MARCOS SANTANA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0733890-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOAO PEDRO GABRIEL SANTOS DA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0740135-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUCIANO VITAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   DAVID ALEXANDRE TELES FARINA - DF43450-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0740771-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo DANIEL LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0740780-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DANIEL MARTINS DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0751302-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372)Crime Tentado (5555) Polo Ativo GABRIEL ALVES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo   EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-ADELEUSE BARAHUNA BEZERRA NETO - DF61644-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)        Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO    Processo 0741618-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOEL DOS SANTOS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo   IELMA CARDOSO DE OLIVEIRA - DF53933-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0713148-90.2022.8.07.0003 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo FRANCISCO ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0741605-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CLEYDSON DESTERRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0728209-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo MJ DE ALMEIDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   JHONATAS LOPES DA SILVA ARAUJO - DF48197-ATALITA CUNHA MACIEL - DF46461-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0709282-26.2022.8.07.0019 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: JAIR OLIVEIRA SOARES APELANTE: CARLOS HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0709282-26.2022.8.07.0019 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, §4° do CPP.

    Brasília, 22 de agosto de 2024 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta

  • 20/08/2024 11:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 15/08/2024 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 17:05

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 31/07/2024 19:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 16/07/2024 17:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2024 22:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2024 12:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2024 08:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2024 18:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 17:06

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 24/06/2024 17:06

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/06/2024 09:02

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 22/04/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 16:14

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 13:21

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 18:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 08:27

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 07/03/2024 08:26

    Outras decisões

  • 02/03/2024 22:48

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 14:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 14:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2024 10:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 09:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 09:10

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 18:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2024 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 12:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2024 10:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 21:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2024 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 10:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 19/06/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 14:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 12/06/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 15:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/05/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 17:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 23/05/2023 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 15:31

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 08/02/2023 00:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 14:16

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 10/01/2023 14:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 10/01/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 13:23

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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