19/03/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:13

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de AGNALDO MENEZES DANTAS em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:45

Recebidos os autos
17/01/2025 16:45

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de AGNALDO MENEZES DANTAS - CPF: *08.***.*81-87 (AGRAVANTE)
02/12/2024 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
02/12/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:58

Recebidos os autos
28/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
27/11/2024 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:09

Recebidos os autos
30/09/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
24/09/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AGNALDO MENEZES DANTAS em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0734433-80.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGNALDO MENEZES DANTAS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Agnaldo Menezes Dantas em face da r. decisão (ID 63051338, pág. 186-189) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida em desfavor do Distrito Federal, indeferiu requerimento de tutela de urgência que tem por objeto o fornecimento do fármaco PIRFENIDONA 267mg, até a progressão da doença, conforme relatório médico.

Alega, em resumo, que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15.

Argumenta que o relatório médico juntado aos autos demonstra a imprescindibilidade do tratamento com o fármaco, que tem registro na ANVISA, bem como a urgência, pois restou atestado o risco de progressão da doença, com comprometimento da capacidade respiratória e diminuição do tempo de vida do paciente.

Requer antecipação da tutela recursal para que seja determinado o imediato fornecimento do tratamento vindicado. É o relatório.

Decido.

Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

Na hipótese dos autos não vislumbro a presença de tais requisitos.

Conforme se extrai do relatório médico, o Agravante, atualmente com 62 (sessenta e dois anos) anos, foi diagnosticado com Pneumonia Intersticial Bronquiolocêntrica (CID J84), em progressão, com piora da capacidade vital e clínica nos últimos dois anos (ID 63051338, pág. 63).

A despeito de reconhecer a gravidade do quadro de saúde da parte Agravante, o d.

Juízo a quo, ao indeferir a tutela de urgência, agiu com a prudência que deve permear toda a atuação judicial.

Conforme se infere da r. decisão agravada, o d. magistrado entendeu que o feito não prescinde da devida instrução, para que se justifique o atendimento da demanda pelo medicamento pleiteado.

Consignou o d.

Juízo de origem que “os requisitos para a concessão da tutela de urgência, antes da manifestação técnica do NATJUS/TJDFT, somente se configuram quando há Nota Técnica favorável sem ressalvas, emitida em caso clínico idêntico (manifesta probabilidade do direito) e comprovado risco de morte ou lesão permanente de órgão ou função (risco da demora)”.

No entanto, o d. magistrado verificou que “tais circunstâncias não restaram demonstradas pela parte autora” e encaminhou o caso para análise do referido órgão técnico e elaboração de nota, deixando aberta a possibilidade de reapreciação da tutela de urgência após o parecer (ID 63051338, pág. 188).

Nesse contexto, e em fase de análise perfunctória, inviável reconhecer a probabilidade do direito.

Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
20/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 12:44

Recebidos os autos
20/08/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
20/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/08/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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