19/09/2024 12:58

Baixa Definitiva
19/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:57

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MATEUS DOS REIS RORIZ em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DESÍDIA.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.

NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

DESERÇÃO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, pois não foi comprovada a hipossuficiência financeira da parte recorrente e, intimado para recolher o preparo, o recorrente permaneceu inerte.

O agravante afirma que é hipossuficiente e faz jus ao benefício.

Pede a reconsideração da decisão agravada para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça.

Foram apresentadas contrarrazões, ID. 61895422.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

III.

Importante ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, sob pena de obstar o acesso à justiça.

IV.

Com efeito, o art. 98, caput, do CPC preconiza o direito à gratuidade da pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais.

Trata-se de direito subjetivo conferido a quem comprovar a insuficiência de recursos, e não de direito potestativo.

Embora a declaração pessoal firmada pela pessoa natural que pretende a concessão do benefício nos induza à presunção de veracidade, conforme art. 99, §3º do CPC, cabe ao magistrado aferir a comprovação de necessidade arguida pela parte.

A simples declaração não é mais suficiente, por si só, para conferir os benefícios da gratuidade de justiça após a revogação do disposto na Lei nº 1060/1950, pelo Código de Processo Civil.

V.

Neste caso, o agravante foi intimado a comprovar a condição de hipossuficiência, mas não se manifestou, o que fundamentou a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, a qual consignou prazo para recolhimento do preparo e, mais uma vez, o recorrente manteve-se silente.

Nesse cenário, confirma-se a decisão que julgou deserto o recurso apresentado nestes autos.

VI.

Agravo Interno CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Mantida a decisão agravada.

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
23/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:25

Recebidos os autos
23/08/2024 16:38

Conhecido o recurso de MATEUS DOS REIS RORIZ - CPF: *02.***.*44-81 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 18:58

Recebidos os autos
23/07/2024 17:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/07/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/07/2024 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:47

Recebidos os autos
01/07/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/07/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/07/2024 12:53

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
28/06/2024 19:06

Juntada de Petição de agravo
15/06/2024 02:26

Publicado Decisão em 10/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:48

Recebidos os autos
05/06/2024 18:48

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MATEUS DOS REIS RORIZ - CPF: *02.***.*44-81 (RECORRENTE)
04/06/2024 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/06/2024 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MATEUS DOS REIS RORIZ em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:16

Recebidos os autos
23/05/2024 16:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MATEUS DOS REIS RORIZ - CPF: *02.***.*44-81 (RECORRENTE).
23/05/2024 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/05/2024 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MATEUS DOS REIS RORIZ em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 09:17

Recebidos os autos
16/05/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/05/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:29

Recebidos os autos
15/05/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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