11/10/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:47

Transitado em Julgado em 07/10/2024
11/10/2024 17:36

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
12/09/2024 15:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0714423-15.2024.8.07.0000
11/09/2024 23:10

Recebidos os autos
11/09/2024 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Câmara Criminal
11/09/2024 23:10

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/09/2024 11:56

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/08/2024 20:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:16

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:11

Recebidos os autos
23/08/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/08/2024 14:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (REQUERIDO) em 22/08/2024.
23/08/2024 11:02

Juntada de Petição de recurso ordinário
22/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
21/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

CONSELHO DE SENTENÇA.

CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO.

ITER CRIMINIS PERCORRIDO.

REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

Possível a revisão dos processos findos quando: a) a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou; c) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (artigos 621 CPP). 2.

A revisão criminal não possui escopo recursal, mas configura-se como ação própria desconstitutiva da coisa julgada penal. 3.

Descabida a alegação de julgamento em desconformidade com a prova dos autos, quando o Conselho de Sentença extraiu o veredicto condenatório do acervo probatório produzido na ação penal, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 4.

A revisão criminal não se presta a reanálise dos fatos já apreciados pelo conselho de sentença e, também, por ocasião do julgamento da apelação. 5.

No crime tentado, os limites legais para a redução estabelecidos no art. 14, II, parágrafo único do Código Penal são de um a dois terços, os quais devem considerar o percurso do iter criminis. 6.

Ação revisional conhecida e julgada improcedente.
20/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:39

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:57

Expedição de Intimação de Pauta.
02/08/2024 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:11

Recebidos os autos
25/06/2024 11:21

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
24/06/2024 20:50

Recebidos os autos
19/06/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/06/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 16:17

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 17:27

Recebidos os autos
22/05/2024 16:57

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
22/05/2024 16:27

Recebidos os autos
06/05/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/05/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:12

Juntada de Certidão
12/04/2024 21:44

Recebidos os autos
12/04/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
11/04/2024 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
11/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2024 07:56

Recebidos os autos
11/04/2024 07:56

Determinado o cancelamento da distribuição
10/04/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
10/04/2024 11:18

Recebidos os autos
10/04/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
10/04/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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