13/09/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:07

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JUAN BERNARDES DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

DECRETO N. 11.846/2023.

INDULTO.

CONCURSO DE CRIMES.

CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS.

ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO.

NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO A PARTIR DA DATA DO SEU COMETIMENTO.

REQUISITO OBJETIVO NÃO ADIMPLIDO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Indulto, espécie de “clementia principis”, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, e com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2.

O artigo 9º, “caput” e parágrafo único, do Decreto n. 11.846/23 estabelecem que, em concurso de crime impeditivo e não impeditivo, o indulto ou a comutação em relação aos crimes não impeditivos depende do cumprimento, pela pessoa condenada, de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo até a data limite indicada no Decreto. 3.

O cômputo do cumprimento de 2/3 do crime impeditivo se dá a partir da data do cometimento deste (ou do posterior início do cumprimento a pena), o período anterior não pode ser considerado para a aferição do cumprimento do requisito temporal. 4.

Recurso desprovido.
26/08/2024 02:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:43

Conhecido o recurso de JUAN BERNARDES DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*51-71 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 08:54

Recebidos os autos
03/07/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
03/07/2024 01:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:44

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:13

Recebidos os autos
25/06/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
24/06/2024 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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