17/11/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
17/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
17/11/2024 14:00

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 07/11/2024.
06/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:32

Recebidos os autos
04/11/2024 16:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/10/2024 17:25

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:28

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:47

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0727348-56.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ROBERTO SOUSA DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para apurar a prática em tese de crime de menor potencial ofensivo, nos termos relatados pela autoridade policial.

Com vista, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao autor do fato, que, por meio de seu advogado constituído, a aceitou.

No caso, o procedimento traz notícia de infração penal que, em tese, e, especialmente pela pena cominada em abstrato, permite a concessão do benefício previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/95 e, de fato, os requisitos exigidos pela Lei 9.099/95 estão presentes, razão pela qual a proposta Ministerial merece ser acolhida.

Posto isto, com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos.

Por consequência, aplico ao autor do fato as medidas restritivas de direitos consistente na prestação pecuniária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em até 2 (duas) parcelas mensais, em prol de instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT).

Em sendo assim, INTIME-SE o transacionado para que – no prazo de 5 (cinco dias) – entre em contato com SEMA/MPDFT ([email protected] ou por telefone – WhatsApp – 61 3458-9503, 61 3458-9162 e 61 3458-9109), para as providências de praxe, sob pena de revogação do benefício.

Após, aguarde-se o cumprimento do acordo e apresentado o comprovante, ou transcorrido o prazo assinalado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para o que entender cabível.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Registre-se no sistema informatizado e COMUNIQUEM-SE, especialmente para os fins previstos no art. 76, §§ 4º, parte final, e 6º, da Lei 9.099/95.

Registre-se e COMUNIQUEM-SE, especialmente para os fins previstos no art. 76, §§ 4º, parte final, e 6º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:26

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 17:16

Recebidos os autos
20/08/2024 17:16

Homologada a Transação Penal
18/08/2024 02:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/08/2024 18:27

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/07/2024 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/07/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
29/07/2024 09:59

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/07/2024 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
29/07/2024 09:56

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:45

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
04/03/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
29/02/2024 17:10

Recebidos os autos
29/02/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/02/2024 13:17

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:11

Recebidos os autos
28/02/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 16:18

Recebidos os autos
26/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:18

Declarada incompetência
21/02/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/02/2024 17:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/02/2024 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 15:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
21/12/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
17/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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